Prova Licita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9170.9388.7840

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acesso a dados de telefone celular apreendido. Mandado de busca e apreensão e mandado de prisão emitidos em desfavor do paciente. Nulidade não demonstrada. Telefone celular legalmente apreendido. Teoria da serendipidade. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não logrou demonstrar a nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou no recolhimento do telefone celular do agravante. 2 - Ainda que expedido no âmbito de outro processo, não há falar em nulidade do Mandado de Busca e Apreensão que culminou no recolhimento de aparelho de telefone celular em que se verificou a existência de provas do envolvimento do agente em outro crime. 3 - Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

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Doc. 220.8161.1169.9631

52 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Fundadas razões verificadas. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - Hipótese em que, após denúncias de tráfico de drogas no endereço do réu, os policiais foram averiguar as informações sobre a referida prática criminosa. Ao notar a presença da guarnição, o paciente dispe... ()

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Doc. 250.2121.0500.3521

53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de sigilo de correspondência. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ilicitude de prova obtida mediante abertura de correspondência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abertura de correspondência postal, sem autorização judicial, constitui prova ilícita, considerando a existência de indícios de prática de atividade ilícita. 3 - A questão também envolve a análise ... ()

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Doc. 110.4106.8572.3607

54 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Decisão de pronúncia - Teses de nulidade da prova consistente em mensagem de áudio transmitida por «whatsapp» pelo réu ao filho, que a apresentou à autoridade policial - Inocorrência de burla ao princípio da inviolabilidade das comunicações - Inexistência de prova de coação policial para a apresentação do celular pelo interlocutor da mensagem à autoridade policial - Prova lícita - Nulidade inexistente - Incumbência dos jurados de atribuir ao seu conteúdo a valoração que entenderem adequada - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria para a submissão do recorrente ao julgamento por seus pares - Pleito de afastamento das qualificadoras - Afastamento - Em sede de pronúncia, só se admite a exclusão de qualificadora manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri - Precedentes - Preliminar afastada - Recurso não provido

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Doc. 973.6757.0118.0405

55 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES PAGAS «POR FORA". ÔNUS DA PROVA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou o pressuposto do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, concluiu que o reclamante logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o pagamento de valores «por fora», razão pela qual determinou a integração da referida parcela nas demais verbas contratuais. Para tanto, considerou que « o áudio juntado, por ter sido gravado por um dos interlocutores da conversa, não se constitui como prova ilícita e a os demais elementos probatórios também corroboram a alegação da inicial de existência de valores quitados «por fora» «, entendimento que revela consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não resulta demonstrada a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.7021.1504.1583

56 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prova emprestada do juízo eleitoral. Ilicitude reconhecida no processo penal. Aferição que deve ocorrer na origem. 2. Prova considerada lícita pela Justiça Eleitoral. Licitude que acompanha a prova. 3. Pleito de recebimento da denúncia. Licitude da prova. Existência de justa causa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em virtude da não observância da competência ratione personae. No entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser aferida na origem. 2 - Cuidando-se de prova lícita, ao ser emprestada para o processo penal, ela perman... ()

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Doc. 866.5527.8716.1429

57 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS -NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. 01.

Havendo fundadas razões indicando a ocorrência de flagrante delito, notadamente de crime permanente, não há falar-se em ilicitude da prova obtida da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpab... ()

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Doc. 144.3145.8001.0500

58 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Ausência de prova da materialidade do delito. Apelação criminal. Processual penal. Interceptação telefônica. Prova lícita. Autorização judicial. Não intimação do réu para comparecimento em audiência realizada em outra comarca. Prejuízo não demonstrado. Preliminares rejeitadas. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em primeira instância pelo segundo delito e condenação pelo primeiro. Ausência de. Prova de vínculo entre os réus e terceiros. Absolvição. Não apreensão de substâncias entorpecentes às quais se pudessem vincular os réus. Absolvição quanto ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33

«- É lícito utilizar a gravação realizada para investigar o agente criminoso cujo telefone não foi objeto do monitoramento, desde que os fatos sejam conexos. - A ausência de réu preso à audiência de coleta de depoimento testemunhal em comarca diversa não inquina de nulidade o processo-crime, principalmente quando nenhum prejuízo daí advém para a defesa. - Não havendo prova conclusiva a respeito da associação, em caráter permanente e estável, do réu com terceiro, a absol... ()

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Doc. 250.6020.1842.1232

59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada foi mantida, pois os policiais tinham fundadas razões para ingressar nos imóveis, dado o comportamento suspeito do adolescente e a apreensão de drogas, não havendo violação de domicílio ou ilicitude da prova. 2 - A jurisprudência do STF admite a busca domiciliar sem mandado judicial em casos de flagrante de crimes permanentes, desde que haja justa causa e fundadas razões, o que foi verificado no caso em análise. 3 - Agravo regimental desprovido.»1. A invasão... ()

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Doc. 223.4905.4969.2349

60 - TJSP. Nulidade - Busca pessoal realizada sem fundada suspeita- Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Flagrante de crime permanente - Prova lícita que respaldou a condenação - Preliminar rejeitada - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Impossibilidade - Circunstância judicial desfavorável ao réu bem fundamentada - Pena mantida. Regime inicial semiaberto - Inviabilidade - Regime fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais da apelado - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Recurso improvido

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Doc. 921.4837.6622.2256

61 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Requerente que, ao notar a aproximação de policiais militares, embarcou na bicicleta e tentou empreender fuga. Abordagem em que se apreendeu 65 porções de cocaína escondidas das vestes do requerente. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Precedente do STJ. Inexistência de irregularidade na atuação dos agentes públicos. Prova lícita. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Provas que evidenciaram a destinação ao consumo de terceiros, tornando inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena e regime prisional bem fixados. Segunda etapa com reconhecimento da agravante da reincidência. Regime fechado como único cabível para a reprovabilidade da conduta, notadamente diante da reincidência específica do requerente. Ação julgada improcedente

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Doc. 241.2090.8893.9471

62 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas e porte de arma de fogo. Abordagem policial. Fundada suspeita. Busca pessoal. Prova lícita. Recurso desprovido.

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Doc. 520.0118.7809.0703

63 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Requerente que, ao notar a aproximação de policiais militares, saltou da motocicleta e tentou empreender fuga a pé, dispensando um tijolo de maconha no caminho. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Precedente do STJ. Inexistência de irregularidade na atuação dos agentes públicos. Prova lícita. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Pena e regime prisional bem fixados. Exasperação da pena-base diante da quantidade de drogas devidamente fundamentada. Segunda etapa com reconhecimento da agravante da reincidência. Regime fechado como único cabível para a reprovabilidade da conduta, notadamente diante da reincidência específica do requerente. Ação julgada improcedente

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Doc. 103.1674.7564.9200

64 - STF. Prova. Conversa telefônica. Gravação clandestina (prova lícita e/ou ilícita), feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI. Inexistência de ofensa. CPP, art. 157.

«... Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. (...) Como longamente já sustentei alhures, não há ilicit... ()

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Doc. 241.2021.1363.5219

65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Exame grafotécnico. Consentimento. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na obtenção de material utilizado em exame grafotécnico. 2 - A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com base em prova grafotécnica que, segundo a defesa, foi obtida sem o devido consentimento e informação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a coleta de material grafotécnico, c... ()

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Doc. 403.0879.0328.3851

66 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA LÍCITA. JULGADOS DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência do STF e o do TST são no sentido de que a gravação telefônica realizada por um dos participantes da conversa, sem o consentimento de seu interlocutor, é meio de prova plenamente lícito, desde que inexista, na espécie, causa de sigilo legal. Espécie de prova denominada «gravação clandestina», que se diferencia das espécies «interceptação telefônica», «escuta telefônica» e «captação ambiental». No caso presente, o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), consignou que as gravações constantes dos autos referem-se a conversas ocorridas entre o proprietário da Reclamada e o Reclamante, tendo este último realizado a gravação. Registrou, ainda, que a referida prova não foi analisada isoladamente, mas em conjunto com todo o conjunto probatório dos autos, para se chegar à conclusão adotada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 896.8815.6121.0443

67 - TJSP. Tráfico de drogas. Preliminar - Alegação de nulidade da busca pessoal - Improcedente - Policiais que noticiaram a visualização de contexto típico de comercialização de drogas, entre notório usuário e pessoa sob quem recaía notícia de traficância - Situação concreta que configura fundadas suspeitas de flagrante delito a justificar a abordagem - Prova lícita. Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos policiais e circunstâncias da abordagem contestadas por contraditória negativa do acusado e frágeis testemunhos defensivos - Condenação mantida - Elementos de prova que também demonstram inequivocamente o dolo de traficância - Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria preservada - Reincidência que obsta a incidência do tráfico privilegiado e a concessão de regime diverso do fechado, tendo em vista o quantum de pena imposto. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. 231.2131.2477.3307

68 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Guarda municipal. Patrulhamento. Perseguição. Tráfico de drogas. Prova lícita. Ordem indeferida.

1 - Guardas municipais em patrulhamento em local conhecido como ponto de venda de drogas. 2 - Paciente que ao ver a viatura empreendeu fuga e foi, em seguida, preso com porções de drogas caídos do bolso enquanto corria. 3 - Precedente de que, «conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus... ()

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Doc. 210.8140.9904.7622

69 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida» (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8715.8724

70 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Prova lícita. Fundadas razões. Denúncia detalhada sobre ponto de venda de drogas. Réu visualizado no local, saindo do imóvel alvo da averiguação, adotando comportamento evasivo após ser acompanhado pela polícia. Apreensão de 24 gramas de crack. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova decorrente de abordagem policial. 2 - Fato relevante. A condenação do recorrente baseou-se em apreensão de drogas durante abordagem policial, justificada por atitude suspeita em local conhecido por tráfico de drogas. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou lícitas as provas obtidas, fundamentando a abordagem na atitude suspeit... ()

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Doc. 210.8140.9306.3205

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo com numeração raspada. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Escorreito o entendimento do Tribunal de origem ao considerar que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressarem no domicílio do acusado, como na hipótese, em que existiram fundadas razões a justificar a atitude dos policiais, que acabaram por apreender o revólver municiado, guardado na casa, configurando, assim, o flagrante de crime permanente, situação esta que autoriza a entrada no domicílio sem necessidade de mandado judicial (fl. 139). Preceden... ()

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Doc. 425.8051.6173.8994

72 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS, SEM SUBSTITUIÇÃO. 1.

Houve prévia justa causa para a conduta policial de adentrar o imóvel para realização das buscas que culminaram com a localização dos entorpecentes, considerando que indivíduo empreendeu fuga, mas antes parou no local e alertou um dos que ali estavam. 2. Materialidade e autoria suficientemente demonstrados, nada havendo nos autos a infirmar os depoimentos policiais. 3. Alteradas as frações incidentes em decorrência do reconhecimento das vetoriais negativas para 1/6. Penas redimension... ()

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Doc. 212.2642.6003.3600

73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Impugnação a todos os seus fundamentos. Inexistência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Depoimentos de policiais. Licitude. Análise no contexto probatório. Agravo não provido.

1 - Omitindo-se a parte, nas suas razões de agravo em recurso especial, de impugnar todos os fundamentos apresentados pela decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, inclusive na área criminal, bem como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, não sendo possível conhecer o recurso. 2 - Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3 - Os depoimentos de policiais, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, c... ()

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Doc. 359.7688.5252.4031

74 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COLABORAÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO. 01.

Havendo fundada suspeita indicando a ocorrência de flagrante delito de crime permanente, torna-se desnecessária previa autorização judicial para realizar abordagem e busca pessoal no agente, nos termos do , razão pela qual não há falar-se em ilicitude da prova obtida. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores... ()

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Doc. 136.2600.1002.1900

75 - TRT3. Prova. Computador da empresa. Mensagens instantâneas. Históricos de conversas do empregado armazenados no computador. Ausência de evidência de violação de senha. Prova lícita.

«Insere-se no poder empregatício o direito de investigar as tarefas desempenhadas pelo trabalhador no curso de sua jornada de trabalho, o que inclui a fiscalização dos arquivos armazenados nas pastas do computador da empresa, de uso profissional do empregado. Nesse sentido, em se tratando de programas de envio e recebimento de mensagens instantâneas, como o «MSN Messenger». quando o interlocutor opta por salvar os históricos de suas conversas, eles são mantidos, em regra, em uma pasta d... ()

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Doc. 241.1230.5625.9100

76 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e outros crimes. Ilicitude das provas. Visualização de mensagens na barra de notificação do celular durante abordagem policial. Autorização do paciente para análise do conteúdo do aparelho. Prova lícita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Montalvo Pires, condenado a 12 anos de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, e ), posse ilegal de arma de fogo (, § 1º, IV) e receptação (, caput). A defesa alega a nulidade das provas obtidas por meio de visualização de mensagens no celular do paciente sem autorização judicial, requerendo sua absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A quest... ()

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Doc. 151.5810.7007.0600

77 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 153.5605.2004.1300

78 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 151.8924.2001.1200

79 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 151.7020.0003.1100

80 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 165.1213.4002.9600

81 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 756.3080.9616.6850

82 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECOTE - INADMISSIBILIDADE - MAJORANTE INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 40, III - NÃO CABIMENTO. 01.

Havendo fundada suspeita indicando a ocorrência de flagrante delito de crime permanente, torna-se desnecessária previa autorização judicial para realizar abordagem e busca pessoal no agente, nos termos do , razão pela qual não há falar-se em ilicitude da prova obtida. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores... ()

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Doc. 251.1916.1338.2299

83 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. POLICIAIS MILITARES RECEBERAM A NOTÍCIA DE QUE O PETICIONÁRIO ESTARIA GUARDANDO DROGAS, PARA FINS DE TRÁFICO, E ARMAS EM SUA RESIDÊNCIA. POLICIAIS AVISTARAM O ACUSADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, AO QUESTIONAREM, ELE TERIA AFIRMADO QUE NÃO HAVIA QUALQUER ILÍCITO, AUTORIZANDO POR ESCRITO A ENTRADA DOS POLICIAIS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando autorizada pelo morador ou verificada a ocorrência de flagrante delito. 2. No caso em concreto, o peticionário autorizou a entrada dos policiais, tendo inclusive assinado termo para tanto, não podendo-se afirmar, em sede de revisão criminal, a ausência de autorização, sem indicar qualquer elemento ou prova que corrobore com tal alegação. 3. Não vislumbrando ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por policiais em patr... ()

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Doc. 212.2505.3008.7300

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Elementos concretos a amparar a medida. Prova lícita. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto ... ()

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Doc. 146.3801.2004.1000

85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. 2. Considerando que não houve prévia autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do recorrente, bem como... ()

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Doc. 211.1711.9004.9100

86 - STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Produção de material pornográfico com menor. Gravação ambiental pela genitora da vítima. Prova lícita. Prisão preventiva. Extrema gravidade delitiva. Writ denegado.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é lícita a prova produzida pela genitora da menor vítima de crime sexual, consistente em gravação audio/visual ambiental, dado o seu legítimo poder-dever de proteger a infante e desvendar o ato criminoso, situação que se assemelha à gravação de conversa telefônica feita com a autorização de um dos interlocutores, sem ciência do outro, quando há cometimento de delito por este último, hipótese já reconhecida como válida pelo Supremo... ()

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Doc. 623.1021.3440.2535

87 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - VALIDADE - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - CRIME PERMANENTE - RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 984.1537.9677.6409

88 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVA LÍCITA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

O , XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativa... ()

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Doc. 250.6020.1604.5873

89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Habeas corpus flagrante delito. Justa causa configurada. Consentimento do morador. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em no qual se alegava nulidade das provas obtidas por habeas corpus, ingresso domiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de violação do direito à inviolabilidade domiciliar. 2 - A defesa sustenta que o consentimento do morador para o ingresso policial não foi comprovado e que a atitude suspeita do paciente ocorreu após o ingresso ilegal dos policiais no domicílio. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 210.8131.1232.8721

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Violação a dispositivo constitucional. Matéria que não pode ser apreciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida» (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2 - Descabe em recurso e... ()

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Doc. 250.4290.6210.1937

91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ilicitude da prova obtida durante busca pessoal realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada em local conhecido por tráfico de drogas, baseada no nervosismo do abordado e sua tentativa de evasão, configura fundada suspeita apta a validar a prova obtida. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.1061.0426.5584

92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico prescindível. Prova judicial de autoria. Depoimentos da vítima e dos policiais em juízo. Julgamento do tribunal do Júri de acordo com prova lícita dos autos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o acórdão do TJSP que rejeitou alegações de nulidade processual por inobservância das regras do reconhecimento pessoal e de condenação baseada em prova ilícita e colhida apenas na fase pré-processual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve a observância do no procedimento do reconhecimento pes... ()

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Doc. 230.3220.3144.1259

93 - STJ. Processo penal. Prova ilícita não caracterizada na hipótese. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II, CP, art. 325 e CP, art. 319. (1) Carta anônima. Pleito de exclusão de tal elemento dos autos. Tema já enfrentado em anterior habeas corpus julgado por esta corte. Cognição. Impossibilidade: reiteração. (2) Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Realização por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência.

1. Sobre o tema da ilegalidade de carta anônima, que teria embasado a instauração de inquérito policial em desfavor do recorrente, tem-se que esta Corte já se pronunciou sobre o assunto em anterior writ, impetrado em favor do paciente. Nesse panorama, marcado pela reiteração, é inviável a cognição respectiva. Ademais, é de se pontuar que, por mais que a ordem jurídica não se compadeça do anonimato, tendo havido outros dados que suportaram o desencadeamento da persecução penal, n... ()

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Doc. 145.8423.6007.8400

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato e fraude processual. Gravação ambiental. Colheita da prova realizada por um dos interlocutores para defesa de seu direito. Inexistência de violação de sigilo. Ilicitude. Não ocorrência. Não aplicação da Lei 9.296/1996 recurso a que se nega provimento.

«1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento da outra parte, quando não restar caracterizada violação de sigilo, é considerada prova lícita. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A Lei 9.296/96, que disciplina a parte final do inciso XII do , não se aplica às gravações ambientais. 3. Em recente assentada, por ocasião do recebimento da denúncia nos autos da APn 707/DF, a Corte Especial deste Superior Tribun... ()

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Doc. 203.5442.5011.0900

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Crimes permanentes. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1221.3188

96 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Prova lícita. Pedido de desclassificação. Conjunto probatório que evidencia o tráfico. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas, nos termos da , caput, à pena de 5 anos de reclusão e 550 dias-multa. 2 - O Tribunal de origem refutou a tese de violação domiciliar, considerando lícitas as provas obtidas com base em fundadas razões para ingresso na residência do acusado, pela prática de crime de tráfico em situação de flagrânc... ()

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Doc. 211.0473.4001.0200

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (). 2 - A , XI da garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o do... ()

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Doc. 103.1674.7402.1600

98 - TAPR. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu», não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e... ()

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Doc. 145.8210.2006.8700

99 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Não conhecimento. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese, contudo, em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 3. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a q... ()

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Doc. 379.5493.0861.9724

100 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL. CORRÉU, QUE ESTAVA DE PÉ NA CALÇADA, FOI AVISTADO ENTREGANDO DINHEIRO PARA A PETICIONÁRIA QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO. AO PROCEDEREM COM A ABORDAGEM OS POLICIAIS VISUALIZARAM A PETICIONÁRIA DEIXAR CAIR AS DROGAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. PETICIONÁRIA TENTOU SE EVADIR A PÉ, DISPENSANDO AS DROGAS QUE LEVAVA CONSIGO. DROGAS LOCALIZADAS EM SUAS VESTES. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Em havendo fundada suspeita de crime, é lícita a busca pessoal e até mesmo domiciliar, não podendo se falar em ausência de fundada suspeita, eis que além de avistarem a peticionária receber elevada quantia do corréu, deixar cair drogas no chão do carro, ela ainda teria tentado se evadir após a abordagem dos policiais militares, dispensando as drogas no caminho. 2. Revisão Criminal indeferida

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