TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Decisão de pronúncia - Teses de nulidade da prova consistente em mensagem de áudio transmitida por «whatsapp» pelo réu ao filho, que a apresentou à autoridade policial - Inocorrência de burla ao princípio da inviolabilidade das comunicações - Inexistência de prova de coação policial para a apresentação do celular pelo interlocutor da mensagem à autoridade policial - Prova lícita - Nulidade inexistente - Incumbência dos jurados de atribuir ao seu conteúdo a valoração que entenderem adequada - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria para a submissão do recorrente ao julgamento por seus pares - Pleito de afastamento das qualificadoras - Afastamento - Em sede de pronúncia, só se admite a exclusão de qualificadora manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri - Precedentes - Preliminar afastada - Recurso não provido
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