DOC. 203.5442.5011.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Crimes permanentes. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

«1 - O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo).

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