1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.304 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: prazo em dobro

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • prazo em dobro

Doc. 166.5423.1002.3600

51 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Litisconsorte excluído. Interesse recursal ausente. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do litisconsorte, falece a ele o interesse recursal, não sendo aplicável o benefício do prazo em dobro. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7491.3100

52 - STJ. Menor. Ministério público. Recurso. Prazo em dobro. Prerrogativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198.

«Na linha da jurisprudência do STJ, a regra do CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no Lei 8.069/1990, art. 198.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9009.2600

53 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Universidade pública. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. 2. Recurso especial provido para que seja garantido à entidade patrocinadora da presente ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7358.7300

54 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público. Prazo em dobro. Inexistência em matéria criminal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 508. Aplicabilidade.

«Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5003.1000

55 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5629.5918

56 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo em dobro.

1 - De acordo com a Lei 8.625/93, art. 41, IV, os membros do Ministério Público têm a prerrogativa de intimação pessoal nos processos, sendo-lhe devido, ainda, prazo em dobro para recorrer, na forma do CPC, art. 188. 2 - Na espécie, a Procuradora de Justiça responsável pela condução do processo foi intimada em 9.11.2007, sexta-feira (fl. 592, e/STJ), começando a correr o prazo de 10 (dez) dias para embargos de declaração em 12.11.2007, segunda-feira, sendo, portanto, tempestivos os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4882.2002.6400

57 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Litisonsórcio. Prazo em dobro. Advogado comum. CPC, art. 229. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, quando apenas um dos litisconsortes apresenta substabelecimento com reservas de poderes, remanescendo nos autos advogado comum aos litisconsortes. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5994.8000.0600

58 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Ausência de prazo em dobro.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8015.9500

59 - TJSP. Prazo. Restituição. Descabimento. Prazo em dobro. Requerimento a destempo. Escoamento. Restituição indeferida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9624.3785

60 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a sentença. Prazo em dobro inaplicabilidade. Recurso especial intempestivo. Não provimento.

1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio, não mais se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5005.1700

61 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8007.0300

62 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7411.4900

63 - STJ. Recurso. EBCT. Prazo em dobro. Aplicação Decreto-Lei 509/1969, art. 12. Recepção pela CF/88. CPC/1973, art. 188.

«Tendo o Decreto-lei 509/1969, art. 12 sido recepcionado pela Constituição Federal, permanecem os privilégios concedidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública; portanto, é tempestivo o recurso interposto dentro do prazo em dobro para recorrer previsto no CPC/1973, art. 188.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7004.7500

64 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. Beneficiário da justiça gratuita. Prazo em dobro.

«Para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.1100

65 - STJ. Embargos à execução. Defensor Público da União. Prazo em dobro. Admissibilidade. Lei Complementar 80/94, art. 44, I. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O Lei Complementar 80/1994, art. 44, I é claro ao estabelecer para o Defensor Público da União a prerrogativa de ter em dobro todos os prazos processuais, devendo ser contado também em dobro o prazo para oposição de embargos de devedor. Precedentes relativos ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, que, no ponto enfocado, tem redação idêntica à do Lei Complementar 80/1994, art. 44, II, reconhecendo o prazo em dobro para oposição de embargos à execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0348.5959

66 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. 1 -1. No caso em tela, mesmo considerado o prazo em dobro para a parte representada pela Defensoria Pública, o agravo regimental foi interposto intempestivamente. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7363.4200

67 - STJ. Menor. Guarda. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro. Prerrogativa. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198, II.

«Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que atua como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. O art. 198, ECA, aplica-se somente na parte expressamente diversa do CPC/1973, que continua a ser adotado no atinente à sistemática recursal, na qual se inclui a prerrogativa prevista no art. 188,CPC/1973.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0225.0000.5500

68 - STJ. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.

«Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, a partir desse momento é que têm o prazo em dobro à sua disposição. O momento processual da aplicação do CPC/1973, art. 191, é, portanto, o de quando demonstrada a existência de litisconsórcio com diferentes procuradores.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4845.8001.0600

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (CPC, art. 191, de 1973). 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5004.2400

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Terceiro interessado. Inaplicabilidade do prazo em dobro.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro para recorrer previsto no CPC/1973, art. 191 quando inexiste litisconsórcio formado nos autos e a parte interpõe o recurso na condição de terceira interessada. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8000.9200

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8000.9300

72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8000.8300

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8000.8900

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8000.9000

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8000.9100

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9006.8100

77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na hipótese, em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 (dez) dias. 2 - No caso, a Defensoria Pública da União foi intimada eletronicamente para ciência da decisão agravada em 01/4/2019, tendo início o prazo para interposição do agravo no primeiro dia útil subsequente, 2/4/2019. Desta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5003.2700

78 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica vinculado a universidade pública. Aplicabilidade. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp. 172.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, adotou o entendimento de que «o advogado para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior» (DJe 18/12/2012). 2 - Espécie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9008.5000

79 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, tendo em vista que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9008.4900

80 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, tendo em vista que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1005.2400

81 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, tendo em vista que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2421.9740

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução criminal. Livramento condicional. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Prazo em dobro. Descabimento. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

I - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (AREsp 398.352/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018). II - No caso dos autos, a decisão que negou trânsito ao recurso especial fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7002.1100

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7002.1300

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.0000.4800

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3000.8400

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3000.8600

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3000.8700

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3000.8800

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2001.6900

90 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravantes. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2017.5900

91 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pleito com efeito retroativo, concedendo-se prazo em dobro. Impossibilidade. Benefício que somente tem eficácia a partir de sua concessão. Impugnação por meio de convênio com a Defensoria Pública que não assegura o prazo em dobro. Ampliação do prazo que somente se justifica em se tratando de membros da Defensoria ou de entidade estatal. Dicção do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2669.2434

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

1 - Considerando-se a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Defensoria Pública, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5471.0001.0000

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável na espécie.

«1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. 11.081.447/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6018.0700

94 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Advogado nomeado segundo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Hipótese. Impossibilidade de extensão, ao defensor dativo, do prazo em dobro concedido ao defensor público. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7002.0300

95 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Suspensão de segurança. Recurso do Ministério Público federal. Prazo em dobro. Impossibilidade. Precedente do STF e desta corte.

«1. Segundo a jurisprudência do pleno do STF, não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (Lei 8.343/1992, art. 4º (SS 3.740 e SS 4.119,CPC/1973, art. 188) na hipótese prevista no § 3º). Precedente da 2ª Turma/STJ (AgRg no REsp 1408864/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/04/2014). 2. Recurso especial desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7350.2000

96 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo em dobro. Representação por membro de núcleo de prática jurídica de Universidade particular de ensino. Prazo simples. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4873.7001.5900

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Feriado local. Ausência de comprovação.

«1 - A regra que anuncia o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2801.3000.6400

98 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191 de 1973. Inaplicabilidade.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (CPC, art. 191 de 1973). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.7001.8200

99 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Prazo em dobro para recorrer. Credores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Credores que não figuram como réus na recuperação. Litisconsórcio passivo não configurado.

«1. Polêmica em torno da aplicação da regra do CPC/1973, art. 191(prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial. 2. Configurando a recuperação judicial processo 'sui generis' no qual não existem réus, não é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio passivo entre os credores. 2. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer previsto no CPC/1973, art. 191 aos credores da sociedade recuperanda. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1279.8232

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Caso em que apenas um dos litisconsortes passivos sucumbiu. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, se apenas um dos litisconsortes sucumbe, não se aplica o prazo em dobro para recorrer. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)