STJ. Agravo interno. Processual civil. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«1 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, tendo em vista que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes.
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