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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7090.2716.1337

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso de a decisão recorrida ser prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um deles recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, sendo simples para os recursos posteriores. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 152.5583.8003.9400

102 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26. - O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.3933.8007.3500

103 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Prazo em dobro do CPC, art. 191. CPC/1973. Apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes após o prazo. Intempestividade confirmada. Precedentes.

«1. Não é aplicável o prazo em dobro previsto no CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 aos recursos apresentados após o prazo, acompanhado de substabelecimento sem reserva de poderes, por recorrentes que até ali foram representados pelos mesmos procuradores. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8000.8400

104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8000.8500

105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8000.8700

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8000.8800

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6064.2000.3500

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3330.3000.8900

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9442.8000.4500

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9444.1001.2100

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6163.5000.8300

112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1690.2002.0400

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1690.2002.0500

114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.6900

115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7300

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7400

117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7100

118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7200

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.3680.9001.1200

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7895.3010.7600

121 - TJSP. Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Não concessão. Contestação intempestiva. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Sentença benévola do prazo em dobro concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática ulterior. Cerceamente de defesa. Reconhecimento. O pronunciamento judicial de órgão superior consistente no reconhecimento da benévola do prazo em dobro aos litigantes produz efeitos jurídicos sobre a sentença anteriormente proferida com fundamento no inciso II do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330 impondo a sua cassação em respeito ao devido processo legal e demais princípios dele corolário. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. 156.1821.7003.6000

122 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. Decisão que nega provimento aos agravos em recurso especial. Oposição de embargos de declaração exclusivamente por um dos litisconsortes. Declaratórios cuja oposição foi observado o prazo em dobro. Embargos rejeitados. Interposição de agravo regimental, em seguida, pelo litisconsorte embargante. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Precedentes. Intempestividade do regimental configurada.

«1. «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores» (AgRg no Ag 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). No caso, à decisão que negou provimento aos agravos em recurso especial dos dois litisconsortes, foram opostos embargos de declaração exclusivamente pelo ora agravante, motivo pelo qual, para os recursos posteriores ... ()

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Doc. 103.1674.7072.2900

123 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191.

«O benefício da contagem em dobro conferido aos litisconsortes representados por procuradores diferentes independe de prévio requerimento ao Juízo. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7045.1700

124 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«Não se torna singelo o prazo cujo início se deu sob o manto da regra benévola do CPC/1973, art. 191. A circunstância de um dos litisconsortes ao final não ter recorrido é irrelevante. A contagem em dobro deriva da só possibilidade de o recurso ser interposto.»

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Doc. 211.6965.5004.4800

125 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Não aplicação. Não provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores ( CPC/1973, art. 191) quando todos possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.9972.9001.1500

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC/1973, art. 191, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. Intempestividade verificada. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7091.0838.3570

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável na espécie.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 240.7031.1626.0380

128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no CPC, art. 229. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 171.2420.5005.0200

129 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade.

«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. Se apenas um dos litisconsortes foi sucumbente e tem interesse recursal, o prazo para recorrer é simples. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7011.2000

130 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«A aplicação do CPC/1973, art. 191, ainda que um só dos litisconsortes recorra, seu prazo é em dobro, desde que tenham procuradores diferentes. «Mas, em ocorrendo essa circunstância, os prazos, daí em diante, no recurso passam a ser singelos.» Se, nos sucessivos recursos, um só dos litisconsortes recorreu, enquanto o outro não mais tinha condições de recorrer, não tem cabimento a contagem em dobro. Agravo desprovido, até porque o único fundamento da irresignação - nulidade d... ()

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Doc. 151.8924.2001.4100

131 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26. - O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7055.4000

132 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.

«Figurando a seguradora-denunciada como litisconsorte do réu-denunciante, a ela aplica-se a regra do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 220.5271.2622.1756

133 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamentos subsidiários. Intempestividade verificada mesmo sob a perspectiva da tese defensiva (prazo em dobro). Impugnação deficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7368.2288

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. 2 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica ao caso, uma vez que não há litisconsórcio formado nos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.1783.4004.0800

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 2 - O prazo em dobro para os litisconsortes que litigam com procuradores distintos não se aplica aos processos que tramitam eletronicamente, conforme dispõe o CPC/2015, art. 229, caput e § 2º. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 211.0475.4000.8500

136 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diferentes. CPC/1973. Prazo em dobro. Aplicação. Devolução dos autos para julgamento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Por sentença, os réus foram condenados em partes das sanções requeridas na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para modificar algumas das sanções aplicadas. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - De fato, verifica-se a existência de omissão quanto à análise do suposto prazo em dobro para interposição do recurso especial, em razão da exist... ()

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Doc. 190.4700.1001.1500

137 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Liminar inaudita altera parte. Litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A regra benéfica do prazo em dobro independe do comparecimento aos autos do outro litisconsorte para apresentar contestação ou recorrer (no caso de liminar inaudita altera parte), bastando que apresente sua peça separadamente com advogado exclusivo. Precedentes. 3 - O direito da parte que já integra o processo de ver contado o prazo em dobro - em dema... ()

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Doc. 172.0330.7007.0600

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC, artigo 191, - Código de Processo Civil de 1973, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. Intempestividade verificada. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7379.7800

139 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Revelia. Manutenção do benefício do prazo em dobro para contestar. Impossibilidade de se prever a revelia da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.

«Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia.»

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Doc. 140.2052.7000.7200

140 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obstou seguimento a recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo em dobro para recurso, preconizado pelo artigo 191, da Lei de Ritos, somente incide quando, havendo litisconsortes com procuradores diferentes, todos eles possam recorrer da decisão impugnada. 2. Se apenas um dos litisconsortes possui interesse recursal para se insurgir contra uma decisão, não há razão que justifique o benefício do prazo em, dobro, porquanto a sua finalidade é não prejudicar a ampla defesa, que poderia restar dificultada, caso diversos procuradores tivess... ()

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Doc. 184.3112.3003.8100

141 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Interesse e legitimidade para recorrer. Prazo em dobro.

«1 - O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil de 1973 não se aplica ao agravo de decisão que não admite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diferentes, porquanto somente a parte que interpôs tal agravo possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7038.4900

142 - STJ. Litisconsórcio. Denunciação. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«Não há litisconsórcio e não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 191 quando a denunciada comparece em Juízo para negar o direito da denunciante. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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Doc. 211.1101.0460.0831

143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. No caso em apreço, em que o agravo regimental foi interposto pelo Estado do Espírito Santo (prazo em dobro), o recurso deveria ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 175.5554.5005.3100

144 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 172.5074.2005.1300

145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.7661.0001.3300

146 - STJ. Processual civil. Terceiro prejudicado. Prazo em dobro para apelar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«1. Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no CPC/1973, art. 191, máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte. 2. Outrossim, como ensina Cândido Rangel Dinamarco, «se a partes tiverem o benefício do prazo em dobro, isso não é razão para que o tenha o terceiro» (in Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malh... ()

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Doc. 191.3091.8004.6000

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio na origem. Apenas uma das partes manejou apelação. Prazo na forma simples. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 deixa de existir quando apenas uma das partes maneja o recurso de apelação, de modo que, a partir de então, o prazo recursal passa a ser contado na forma simples. Precedente. 2 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, tendo em vista... ()

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Doc. 210.9290.9448.7536

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que, mesmo contando-se o prazo em dobro - por se tratar de recorrente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 2 - No caso em exame, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente do decisum agravado em 26/8/2021; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 27/8/2021 e encerrado o lapso recursal no dia 8/9/2021 - em razão da suspensão dos prazos nos dias 6 ... ()

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Doc. 137.0703.4008.6300

149 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsórcio passivo. Procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido.

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Doc. 175.3904.6003.6600

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC, artigo 229, - Código de Processo Civil de 2015, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido, com fixação de honorários de sucumbência recursal.»

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