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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: possessoria justificacao de posse

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  • possessoria justificacao de posse

Doc. 164.3150.8021.1900

51 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão posterior a audiência de justificação. Produção de prova oral sem citação do réu. Descabimento. Requisito indispensável para a validade do ato. Nulidade da audiência e da liminar concedida. Determinação de restituição da posse ao réu. Pedido de liminar a ser apreciado após a realização de nova audiência de justificação, com intimação do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. 908.2126.8216.8425

52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.

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Doc. 141.0242.4001.7100

53 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Liminar deferida em audiência de justificação. Admissibilidade. Cumprimento «ab initio» das exigências do CPC/1973, art. 927. Liminar restrita à casa-sede do sítio, o mais da terra e frutos permanecendo com os herdeiros do «de cujus» na posse, uso e gozo na qualidade de sucessores. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7015.7900

54 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Ausência de certeza quanto aos documentos juntados ao processo e fatos alegados pela autora. Imprescindibilidade da audiência para a complementação da prova acerca da perda da posse na reintegração. CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3010.4100

55 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Concessão da liminar. Cabimento. Comprovação, na inicial e na audiência de justificação, da posse anterior sobre o bem objeto da demanda, do esbulho praticado em menos de ano e dia, e da perda da posse, nos termos dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/1973. Antiga posse do bem pelos réus, que a teriam perdido por descuido ou ignorância. Irrelevância, pois eles não poderiam simplesmente retomá-la por força própria, após ficar longo tempo sem exercer o direito. Recurso dos réus improvido.

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Doc. 391.9288.3296.7301

56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR ÁREA TURBADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PREENCHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negado o pedido liminar de manutenção de posse, formulado pela parte autora, que supostamente estaria suportando atos de turbação pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada possessória, nos termos do CPC, art. 561. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da liminar em ações poss... ()

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Doc. 557.8722.8649.3923

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada que, após realização de audiência de justificação, deferiu tutela para determinar a desocupação do imóvel em que o requerido reside - Recurso do réu - De um lado, o autor alega que o imóvel foi meramente cedido ao réu (e familiares) a título de comodato verbal - De outro lado, o demandado assevera que o imóvel em tela, onde reside há cerca de 36 anos (desde 1988), foi a ele entregue pelo autor com vistas ao pagamento de verbas trabalhistas - Réu (e seus irmãos)... ()

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Doc. 144.9584.1002.3800

58 - TJPE. Ação possessória. Requisitos da liminar de manutenção de posse. Não configurados. Necessidade audiência de justificação prévia.

«1. A despeito da existência de documentos que poderiam comprovar a posse pelo Agravante é certo que os Agravados não estão requerendo a manutenção apenas com base na propriedade. 2. Agravo de Instrumento provido parcialmente.»

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Doc. 639.2272.9708.8787

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA DETERMINADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEMANDA POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA - INCOMPATIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM O RITO COMUM - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. -

Havendo substanciosos indícios de que a presente demanda possessória é de força velha, conclui-se que a causa não se sujeita ao CPC, art. 562, especialmente no que se refere à necessidade de audiência de justificação prévia. - Destarte, não merece acolhimento o pedido formulado pelo recorrente, para que seja realizada audiência de justificação, providência que se afigura incompatível com o rito comum a que está sujeita a demanda possessória de força velha. - Recurso ao qual ... ()

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Doc. 197.5513.3000.4900

60 - TJES. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessão de medida liminar. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Ausência de comprovação da posse anterior. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 563.

«I. Segundo inteligência do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, 563, aquele que tiver sua posse esbulhada em período inferior a ano e dia da data do ajuizamento da ação possessória poderá requerer liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo apenas comprovar a posse e a perda dessa, assim como o esbulho sofrido e a data do fato. II. Não há de se falar em deferimento de tutela antecipada na ação de reintegração de posse se o requerente n... ()

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Doc. 150.3743.4019.9000

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Inexistência de pleito de designação de audiência de justificação na exordial. Determinação, de ofício, da realização da audiência. Descabimento. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 153.8052.8005.1300

62 - TJSP. Possessória. Reitegração de posse. Liminar. Concessão após audiência de justificação prévia. Presença requisitos legais. Decisão relativa a medida liminar de ação possessória que é passível de reforma em caso de evidente ilegalidade. Vícios inexistentes. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2815.6002.3900

63 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de medida liminar para reintegração da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que, não sendo o caso de deferimento imediato da liminar pleiteada, necessária a designação de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9016.7500

64 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Qualquer um dos compossuidores de área indivisa pode acionar isoladamente os esbulhadores para a defesa da totalidade do bem. Não realização da audiência de justificação. Inocorrência de prejuízo. Liminar reintegratória concedida. Compromissários compradores demonstraram a posse. O exercício da posse não exige a presença física do possuidor no imóvel, bastando sua vigilância periódica sobre o bem. Confissão de invasão do bem, para fins de moradia. Esbulho configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6008.9800

65 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação proposta com base em escritura pública de compra e venda. Ocupante requerida não contesta o feito, mas comparece à audiência de justificação prévia com cópia dos instrumentos particulares que embasam seu direito possessório. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor e do desinteresse deste na instrução do feito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1011.9200

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Liminar. Deferimento após a audiência de justificação de posse, realizada sem a citação da ré. Inadmissibilidade. Liminar cancelada. Recurso provido.

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Doc. 136.3361.6112.6456

67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. - Nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda. - Perante a ausência de algum dos req... ()

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Doc. 104.0819.1547.1040

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar indeferida - Irresignação do autor - Em sede de cognição não exauriente ínsita a este agravo de instrumento, não foi possível verificar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 558 e CPC art. 561, tratando-se de questão controvertida, que exige a instauração do contraditório - Admissibilidade, todavia, da designação de audiência de justificação, conforme o CPC, art. 562, a fim de conferir à parte a oportunidade de demonstrar os requisitos para a liminar possessória... ()

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Doc. 146.8983.5013.1100

69 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Audiência de justificação. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela prática de turbação pelos agravados. Necessidade da realização da audiência para permitir que o autor possa elucidar os pontos obscuros existentes na prova anexa à petição inicial. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 759.7605.1547.5527

70 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA A IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de manutenção de posse, estendeu a tutela de urgência anteriormente concedida para abarcar a proteção possessória de lote contíguo ao imóvel objeto da lide. II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside em saber se a decisão agravada ampliou indevidamente o escopo da lide ao abranger um imóvel não incluído na petição inicial, caracterizando decisão extra petita, e se tal ampliação ... ()

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Doc. 157.8382.5005.8900

71 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel. Bem adquirido pelo autor após arrematação em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Ação de natureza petitória, não havendo que se falar em posse velha ou na necessidade de designação de audiência de justificação. Prejudicado o pedido de concessão de prazo para desocupação do bem, vez o mandado de imissão na posse em favor do autor restou cumprido. Revogada a decisão inicial que concedeu em parte a antecipação de tutela recursal no que tange ao prazo para desocupação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9007.8500

72 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Comprovação satisfatória dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Designação de audiência de justificação prévia. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 540.7718.1176.6176

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Decisão agravada que indeferiu a manutenção de posse liminar. Inconformismo dos autores, ora agravantes, que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida se presentes os requisitos do CPC, art. 561. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Inexistência de elementos que evidenciem a posse legítima dos recorrentes, bem como a ocorrência do suposto esbulho alegado pelos agravantes. Decisão mantida. Contudo, se faz necessária a design... ()

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Doc. 574.1273.2962.3404

74 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Irresignação da parte ré. Preenchimento dos requisitos dispostos nos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Elementos de convicção constantes dos autos que são aptos a evidenciar o prévio exercício fático, pela parte autora, sobre a coisa e o esbulho possessório perpetrado pela demandada. Liminar de reintegração deferida após a realização de audiência de justificação e da efetivação de mandado de constatação no imóvel objeto da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO e PREJUDICA... ()

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Doc. 228.7190.3195.2917

75 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Recurso da autora pretendendo a reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE: Demonstrado nos autos que a autora adquiriu o imóvel em 01/04/1993, sendo sucessora dos direitos e obrigações da Fábrica de Papel Nossa Senhora Aparecida S/A. A continuidade da ocupação do imóvel pela família do ex-funcionário João dos Santos após sua morte em 2010 caracterizou mera liberalidade da empresa. A falta de renovação do comodato com... ()

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Doc. 572.1101.2026.5398

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.

Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do CPC, art. 561, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Não vindo a inicial devidamente instruída de tais provas, deve ser oportunizada a realização da audiência de justificação, que tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a po... ()

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Doc. 101.6351.3860.2743

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.

Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do CPC, art. 561, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Não vindo a inicial devidamente instruída de tais provas, deve ser oportunizada a realização da audiência de justificação, que tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a po... ()

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Doc. 941.5790.3940.4136

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.

Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do CPC, art. 561, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Não vindo a inicial devidamente instruída de tais provas, deve ser oportunizada a realização da audiência de justificação, que tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a po... ()

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Doc. 150.3743.4010.1600

79 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel. Indeferimento. Insurgência. Necessidade de apreciação da controvérsia instaurada acerca do período de posse do agravado e a imputação de esbulho. Decisão agravada anulada para determinar que o pedido de liminar seja apreciado após a designação de audiência de justificação, afim de dirimir controvérsia acerca dos fatos apresentados na inicial. Necessidade. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 164.4075.4005.6700

80 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar concedida. Diferenças fáticas nas alegações das partes. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência. Audiência de justificação. Necessidade. Revogação da liminar. Recurso provido.

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Doc. 150.4705.2025.2900

81 - TJPE. Agravo em apelação. Processo civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ausência de esbulho possessório. Genitora não deve ser obrigada a manter-se na posse de imóvel juntamente com filho com quem não possui boa convivência, mesmo ante a revogação de medida protetiva. Agravo improvido.

«Preliminar de cerceamento de defesa. Descabe falar em prejuízo ao Agravante motivado em ausência de ouvida de testemunhas (oitiva realizada em audiência de justificação prévia), estudo psicossocial (desnecessário em possessória) e de recebimento da réplica ofertada fora do prazo (na qual reiterou o pleito de produção das aduzidas provas). Rejeição. Mérito. Inexiste esbulho na situação concreta. A Agravada, viúva e idosa, não deve ser obrigada a suportar a convivência não am... ()

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Doc. 147.4303.6000.0500

82 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Audiência de justificação. Cognição sumária que não sinalizou segurança de resultado em favor do autor. Inexistência de plausibilidade do direito substancial evocado. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 115.1501.3000.1000

83 - STJ. Possessória. Reintegração de posse. Mandado liminar de reintegração. Deferimento. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 928.

«Pelo disposto na primeira parte do CPC/1973, art. 928, o juiz pode, tão logo receba a inicial devidamente instruída, conceder a ordem para expedição do mandado liminar reintegratório. Ora, se é assim, nada impede que depois da ouvida das testemunhas na audiência de justificação, ainda que não tenha contado com a presença do réu, por não ter sido citado, possa ser determinada a expedição do mandado de reintegração, desde que o juiz perceba que presentes estejam os elementos nec... ()

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Doc. 135.2165.9721.2994

84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -LIMINAR POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MÁ-FÉ -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO NECESSIDADE.

É vedada à esta Instância Recursal a análise de matérias que ainda não foram deliberadas pelo juízo de origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Nos termos do CPC, art. 561, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. Não estando comprovado, de plano, o alegado exercício da posse sobre o imóvel indicado na inicial, não há ... ()

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Doc. 144.9642.8003.5700

85 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação e posterior reconsideração. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da audiência. Violação do CPC/1973, art. 928. Nulidade de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

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Doc. 772.0222.3958.3850

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE ATO JURÍDICO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - POSSE DA AUTORA - DESCONSIDERAÇÃO - ESBULO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É

nulo o procedimento administrativo municipal de regularização fundiária que, alienando imóvel público de forma irregular em favor de terceiro, desconsidera a existência de direito possessório e de condição preferencial da possuidora, enquadrada nos requisitos e condição sócio econômica que compõem o regime municipal de regularização. - Nos termos da Lei 8.666/93, art. 17, a alienação de imóvel públicos está subordinada à existência de interesse público devidamente justif... ()

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Doc. 176.2830.8003.4400

87 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel residencial. Solicitação liminar deferida após audiência de justificação e oferta de contestação pelo réu agravante. Admissibilidade do decisum. Cumprimento ab initio das exigências do CPC, art. 561 de 2015. Recurso improvido.

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Doc. 682.9081.8276.4080

88 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel urbano - Concedida liminar reintegratória com base apenas em Boletim de Ocorrência e fotografias - Impossibilidade por ora - Documentos produzidos de forma unilateral e sem o crivo contraditório - Presença de fundadas dúvidas sobre a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data do evento - Necessidade de justificação prévia nos termos do CPC, art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Agravo parcialmente provido para esse fim

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Doc. 147.2802.8015.7500

89 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato verbal. Comodatário que, após notificação, permanece no imóvel. Indeferimento da liminar de reintegração de posse, por falta de comprovação do comodato verbal. Inadmissibilidade. Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar a comprovação do referido comodato por meio de testemunhas. Incidência do CPC/1973, art. 928, «caput» e da Súmula 15, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 161.6732.2000.7000

90 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento no termo de audiência de justificação de posse. Audiência designada ao ser recepcionada a petição inicial e réu citado para comparecer. Decisão liminar exarada e mandado de reintegração executado. Preclusão. Ato atentatório do réu ao invadir o imóvel reintegrado, ao invés de exercer os meios de defesa num devido processo legal. Arguição de carência das condições da ação, que depende de instrução probatória, a ser submetida ao juízo de primeiro grau antes de trazida «per saltum» ao conhecimento do tribunal ao ser expedido novo mandado de reintegração de posse. Recurso improvido.

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Doc. 411.2504.4853.1222

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar deferida inaudita altera parte - Inadmissibilidade, no caso concreto - Requerentes que sustentam a posse precária da requerida, porque a título de comodato, bem como o esbulho possessório a menos de ano e dia, já que desatendida a notificação extrajudicial noticiando o fim do comodato e determinando a desocupação do imóvel - Ré agravante que afirma ter sido induzida em erro ao assinar o referido contrato - Exibidas, ademais, contas de consumo em nome da agravante, em data anter... ()

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Doc. 145.6541.8001.8100

92 - TJSP. Possessória. Justificação prévia. Ausentes nos autos de ação de reintegração de posse, elementos suficientes para verificar alegada invasão de imóvel, de rigor designação de audiência de justificação prévia para que comprovem as partes suas alegações, quando então poderá ser decidido a respeito de eventual concessão de medida liminar. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8005.9100

93 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Norma cogente, que obriga o Magistrado. Inteligência dos art. 927 e 928, do CPC/1973. Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3017.9000

94 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de comodato verbal. Liminar concedida. Revogação. Cabimento. Hipótese em que se impõe a justificação sumária, como medida de maior prudência antes de despedir o ocupante. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 140.8133.0014.8500

95 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Inadmissibilidade. Prova produzida na audiência de justificação demonstrou os requisitos do CPC/1973, art. 927. Prova suficiente do esbulho ocorrido há menos de ano e dia. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 990.6189.6936.8394

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - UNIÃO ESTÁVEL -

Imóvel de propriedade do autor, ora agravado, que comprovou que tinha sua posse exclusiva anteriormente ao início da união estável - Discussão sobre eventual direito da ré à partilha de parte do imóvel que se dá em ação própria e não prejudica a possessória - Alegação de que, após o término do relacionamento, a ré, ora agravante, permaneceu no imóvel sem consentimento do autor - Fatos suficientemente demonstrados, em sede de cognição preliminar, precária e provisória, inc... ()

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Doc. 103.1674.7555.6100

97 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse dos autores anterior. Tolerância na ocupação de imóvel. A notificação desatendida caracteriza o esbulho. Considerações do Des. Alcides Leopoldo Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 926.

«... Conforme admitiu a requerida em audiência de justificação, não solicitou autorização dos autores, seus avôs, para residir no imóvel já edificado dentro do seu terreno, aduzindo «Apenas passei a morar e eles não se opuseram». A notificação desatendida caracterizou o esbulho, ensejando a reintegração de posse, que anteriormente era dos requerentes, e que após a saída dos genitores da requerida da casa, o locaram a terceiros. A controvérsia restringe-se a posse, não compor... ()

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Doc. 864.7662.5073.3462

98 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar, de forma irrefutável, a posse que alega, nos termos do art. 561, I do CPC (situação de fato). Autor que não prova minimamente o exercício de posse. Em relação a esbulho, não basta mera alegação de que tenha ocorrido, havendo a necessidade igualmente de comprovação (art. 561, II do CPC). Alegação de esbulho não comprovada. Boletim de ocorrência, elaborado de forma unilateral, insuficiente. Autor a que... ()

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Doc. 176.2771.4001.1200

99 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular de área pública. Liminar deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Preliminar de falta de realização de audiência de justificação prévia. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decreta até sem audiência do réu. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 711.5554.4384.6612

100 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela autora, concedendo ao réu 30 dias de prazo para a desocupação voluntária, sob pena de fazê-lo forçadamente, além de impor ao requerido o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se a autora tinha a posse legítima do imóvel e se o réu praticou esbulho possessório, justificando... ()

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