DOC. 230.5010.8489.0981

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais e ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Periculosidade. Writ impetrado contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

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