DOC. 954.4229.0956.5508

TJSP. RECLAMAÇÃO -

Pretensão de fixação do termo inicial da correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela remuneratória suprimida (data do pedido administrativo - 23/03/2018) - Julgado que determinou a correção monetária tendo como termo inicial a data da aposentadoria (01/05/2018) - Divergência com o decidido em outras Turmas Recursais e o REsp. Acórdão/STJ - RECLAMAÇÃO PROVIDA, para o fim de cassar o v. Acórdão, com a concessão do direito almejado pela parte autora, nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, do Colendo STJ

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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