DOC. 250.2280.1612.4277

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o prazo para análise do pedido administrativo. Trezentos e sessenta dias. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.003, firmou a seguinte tese: «O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24)».

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