TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.
AUTOR INCAPAZ. CURATELADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. NULIDADE. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NOS ATOS DO PROCESSO EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZES É OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE NULIDADE. ART. 178, II, CC. CASO CONCRETO EM QUE NÃO OBSTANTE O AUTOR SEJA INCAPAZ, O QUE RESTOU COMPROVADO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO OPORTUNIZADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INTERVENÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito