TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL.
Em processos que envolvam interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do CPC, art. 178, II.
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