STJ. Competência. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Veículo pertencente a União, de que foram vítimas servidores públicos federais.
«Nos termos da assentada jurisprudência do extinto TFR e ainda deste STJ, necessária à fixação da competência da Justiça Federal, a relação de causa e efeito entre a conduta tipificada no CP, art. 129, § 6ºe as funções desempenhadas pelas vítimas, funcionários públicos federais. Sem relevância, para esse fim, a propriedade do veículo envolvido, bem assim a qualificação profissional das vítimas, se dissociada da relação causal necessária.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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