DOC. 138.6784.7006.0700

STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Não conhecimento. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Pedido de trancamento da ação. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa. Improcedência.

«1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente.

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