STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Comprovação da prestação de serviços em condições insalubres. Reconhecimento da insalubridade em grau médio. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do município de pompéu/MG a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, concluíram que a parte autora é servidora efetiva do Município, ocupante do cargo de «Auxiliar Técnico de Enfermagem» e restou comprovado, pelo laudo pericial de fls. 52/56, que a mesma exerce suas funções em ambiente insalubre.
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