DOC. 210.7131.0115.9971

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Adicional de insalubridade. Laudo pericial positivo. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ.agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional e de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF e pelo art. 102, III da constituição Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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