DOC. 162.7973.0003.8700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação parcial das questões discutidas no recurso especial. Aplicação da preclusão consumativa e da coisa julgada. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Previsão expressa na Lei do recurso cabível. Erro grosseiro.

«1. Aplicam-se os institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada à questão autônoma não impugnada nas razões do agravo em recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade.

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