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DOC. 230.3130.7717.5513

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Afastada a aplicação do CDC. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Corte Especial definiu que a Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo.

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