DOC. 596.0071.6812.7114

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$100.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1.

Aplicação da tese da «taxatividade mitigada», consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.704.520. Inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação que justifica o conhecimento do agravo de instrumento, mesmo que não sendo uma das possibilidades do CPC, art. 1.015.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).