DOC. 581.2002.7304.7816

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar que pretende suspender processo administrativo de cassação do mandato eletivo de vereador do ora agravante. Ausência de comprovação de irregularidades procedimentais e de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, ao menos de plano. Matéria referente ao mérito do ato administrativo que é, ao que parece, de competência discricionária da Câmara Municipal. Precedentes do C. STF e do C. STJ. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada, ao menos neste momento processual. Teses do impetrante controvertidas. Ausência da plausibilidade do direito alegado.

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