DOC. 198.3304.2580.0951

TJSP. apelação criminal da Acusação. Posse de droga para consumo pessoal. Recurso improvido. Materialidade delitiva e a autoria comprovadas. Destinação mercantil do material ilícito apreendido não demonstrada, diante do que era mesmo imperativa a desclassificação da imputação inicial. A pena, nada obstante a reincidência, é de advertência sobre os efeitos das drogas. Recurso em liberdade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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