Falsidade Material De Certidao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4371.8007.1500

51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. 2. Uma ve... ()

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Doc. 205.3395.7000.0100

52 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I», «m». Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. 2. Evidenciado que há prova documental robusta e suficiente para comprovar os fatos alegados ... ()

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Doc. 171.3163.7004.3500

53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Julgador atuante no inquérito. Prevenção quanto ao processo criminal. Impedimento. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. 2. Uma ve... ()

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Doc. 241.1030.1335.2427

54 - STJ. Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Cda, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0110.6221.7761

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Certeza e liquidez. Prequestionamento. Ausência.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7115.4114

56 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, reconheceu a validade da CDA. 2 - A modificação do acórdão recorrido reclama reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9712.5964

57 - STJ. Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

1 - Apreciar o correto preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa requer o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Aplica-se a taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, conforme dispõe a . Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6290.9404.2459

58 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que: a) a verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, providência inviável na seara do recurso especial, nos termos da S... ()

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Doc. 163.9273.9017.1300

59 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2001. Município de Potim. Construção de unidades penitenciárias. Indeferimento, em processo administrativo, da dedução dos valores dos materiais empregados na obra, bem como do valor das subempreitadas contratadas. Interposição de recurso na esfera administrativa. Ajuizamento da execução, antes da constituição definitiva do crédito. Inobservância de causa suspensiva da sua exigibilidade. Nulidade da certidão da dívida ativa. Reconhecimento, já que a validade da CDA é matéria de mérito dos embargos do devedor e condição específica da ação executiva. Extinção da execução. CPC/1973, art. 267, VI. Imposição dos ônus da sucumbência ao Município, em face do ajuizamento indevido da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 979.7865.8633.5951

60 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela filha da executada, em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo em relação aos exercícios de 2004 e 2005, determinando, porém, o prosseguimento da execução em relação aos demais exercícios. Falecimento da executada antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade de redirecionamento. Provimento do recurso. A presente execução fiscal foi distribuída em dezembro de 2010, mais de 8 (oito) anos após o falecimento da executada, cujo óbito ocorreu em 06/06/2002, consoante certidão anexada nos autos originários. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado sumular . 392 do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Reconhecimento da nulidade do título executivo, considerando que a CDA que embasa a execução fiscal carece de pressuposto processual de validade, qual seja, a legitimidade do executado. Ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face da contribuinte falecida não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável, ante a ilegitimidade passiva da executada. Precedentes: STJ, RESP 1655422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, DJE 08/05/2017; STJ, RESP 1804997/Pr, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJE 30/05/2019; TJRJ, 0079075-83.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 28/02/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0085485-60.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 26/06/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso.

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Doc. 150.4700.1004.6100

61 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Desobediência ao entendimento sumulado no enunciado 444, do c. STJ. Pleito para redução da pena para o mínimo legal, tal como concedido a corréu. Sentença absolutória prolatada como condicionante de procedibilidade do pedido revisional, e consequente pleito de redução da pena-base. Ausência de individualização da pena pelos desembargadores que apreciaram o apelo defensivo. Alegação de ocorrência de erro material quanto à condenação pela pena de multa. Indeferimento do pedido revisional. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A súmula nº444, do STJ, representa uma elástica interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, contudo, serve apenas para direcionar o fundamento de decisões de tribunais inferiores e juízes, sem vinculá-los, porém, ao entendimento que ela preconiza. 2. Perquirindo a documentação carreada aos autos, da cópia do voto do Exmo. Desembargador Revisor, constatou-se que, de fato, na operação dosimétrica para fixar a pena-base, o... ()

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Doc. 211.1080.9586.6956

62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3200.8828.7157

63 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos legais de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 829.0503.0588.4788

64 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. -

Consistindo a certidão de dívida ativa na base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, sendo certo que a não observância dos requisitos legais acarreta a sua nulidade. - A indicação do correto do fundamento legal para a atualização da dívida é requisito essencial para a formação do título executivo, nos termos do e art. 2º, §5º, II e IV da LEF. - Constatada a nulidade da CDA, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do m... ()

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Doc. 210.7050.2931.4549

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Verificação dos requisitos de requisitos de validade. Reexame probatório. Inadmissibilidade.

1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ) 2 - A via do recurso especial não é adequada a análise da Certidão de Dívida Ativa - CDA para o fim de verificar se houve o cumprimento dos requisitos de validade, pois essa providência caracteriza reexame de prova. 3 - No caso dos aut... ()

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Doc. 602.9338.0189.4971

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCL, TLP E TCV). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto na Lei 6.830/1980 e no CTN. A ausência de discriminação dos valores cobrados inviabiliza o título executivo CDA que não discrimina os valores relativos ao IPTU e às taxas de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos. Ausência de individualização que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. As taxas de limpeza pública (TLP) e de conservação ... ()

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Doc. 157.8371.2000.3800

67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.0003.2002.7700

68 - STJ. Penal e processo penal. Apelação. Intempestiva. Alegada nulidade na intimação do Ministério Público. Certidões dúplices. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à intimação pessoal do parquet não configurada.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a validade da certidão de intimação do Ministério Público, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Não houve ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do membro do Ministério Público, pois a primeira certidão juntada aos autos possui todas as formalidades preenchidas, o que comprova a intempestividade do recurso inte... ()

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Doc. 153.9805.0014.3700

69 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo... ()

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Doc. 220.2181.1301.5441

70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CDA. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.8742.3000.1500

71 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Validade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos com aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. , § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.2663.7000.1900

72 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.3323.9000.4600

73 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5145.8000.4300

74 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 176.3241.8000.0900

75 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.1080.1547.1952

76 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Comunicação. Necessidade. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987 do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (), podendo determinar even... ()

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Doc. 157.3644.5000.1800

77 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5050.7446.9602

78 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e IV - não caracterização. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedente. Imposição de multa protelatória do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compensação tributária alegada em embargos à execução, não homologada pela administração fazendária. Inviabilidade análise. Precedente da seção. Tese de compensação material prejudicada. Nulidade da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tributos distintos. Ausência dos pressupostos do CTN, art. 151 reconhecidos pelo tribunal de origem. Teses com óbices processuais pelo teor da Súmula 7/STJ. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - «jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 9/10/2019.) 2 - Em relação à multa aplicada com base no , § 2º, o Tribunal local entendeu por evidencia... ()

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Doc. 240.4271.2742.4738

79 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de provas. Juros de mora. Normas legais. Menção no título. Validade.

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Doc. 162.4893.1000.2900

80 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a nulidade de certidão da dívida ativa. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A controvérsia relativa à validade da certidão de dívida ativa que dá embasamento a execução fiscal pressupõe a análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 155.7562.4000.4900

81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa válida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou estarem preenchidos os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1131.2986.9817

82 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Combatente. Pensão. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Condição atestada por meio de documentos juntados nos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c". Certidão emitida por organização militar. Validade.

1 - Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no litoral. 2 - O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que «o demandante juntou certidão de f. 13 na qual consta que o mesmo se deslocou de sua sede, (...) de forma que a sua condição de ex-combatente, a fazer jus aos benefícios consagrados pelo art. 53, do ADCT, está devidamente caracterizada «. A revisão de tal premissa fático probatória esbarra no... ()

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Doc. 173.8686.1816.3608

83 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora executado, tão somente para reconhecer a irregularidade no bloqueio operado nas conta de titularidade de AMR Consultoria e Negócios ltda. - Alegação de nulidade de sua citação operada por hora certa - Improcedência do inconformismo - Admissível a citação da parte devedora por hora certa, quando, por duas vezes, o oficial de justiça o houver procurado em seu domicílio ou residência sem o encontrar e houver fundada suspeita de ocultação (CPC/2015, art. 252), sendo certo que a certidão exarada pelo servidor goza de fé pública, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos - Como, no caso dos autos, da simples leitura da certidão relativa à diligência de citação da parte devedora agravante, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que suspeitava de ocultação para não ser citado, em situação em que a referida certidão goza de fé pública e não restou infirmada por qualquer prova produzida pela parte executada, de rigor o reconhecimento da validade da citação por hora certa - Demais questões, dentre elas, fraude e crime de estelionato, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executoriedade e nem em impugnação ao cumprimento de sentença (não apresentada), justamente porque dizem respeito a matérias que deveriam ter sido arguidas no processo de conhecimento - Não tendo sido arguidas lá, ocorreu preclusão - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 241.1081.0883.1299

84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cda. Requisitos de validade não preenchidos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - Cuidam os autos de embargos à execução fiscal em que se discute o preenchimento dos requisitos da CDA emitida. 2 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão de origem não deliberou sobre a possibilidade de substituição da CDA. E não foram inte... ()

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Doc. 661.8852.0305.3882

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil por indicação. Fornecimento de combustível. Insurgência do devedor contra a rejeição de peça defensiva. Inadmissibilidade. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Expediente sem previsão legal. Construção jurisprudencial. Oposição defensiva que pressupõe prova pré-constituída das alegações ou veiculação de matéria de ordem pública. Súmula 393/Colendo STJ. AGRAVANTE QUE PR... ()

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Doc. 220.4271.1367.3874

86 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acórdão combatido. Nulidade. Inocorrência. CDA. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, IV, e , quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 241.1060.8280.6563

87 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. Certidão de publicação da decisão agravada.

1 - «É inadmissível e incompreensível que o Tribunal não conheça do agravo de instrumento sob a justificativa de que a parte agravante não o instruiu com cópia da certidão de intimação, se presente a certidão de publicação, da qual sobressai evidente a tempestividade do recurso» (REsp. 963.372, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08.05.09). 2 - É de comezinha sabença que os Tribunais em geral - especialmente os Tribunais de Justiça - não possuem modelos padronizados de certid... ()

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Doc. 230.9130.6640.0171

88 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CDA. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0008.8900

89 - TJRS. Direito público. Recurso de apelação. Cópia reprográfica. Assinatura digitalizada. Previsão legal. Inexistência. Vício formal insuperável. Edital licitatório. Inabilitação. Certame. Condições formais. Inobservância. Direito líquido e certo. Violação. Mandado de segurança. Cabimento. Apelação cível. Agravo retido. Licitação. Mandado de segurança. Protocolização da cópia do apelo com assinatura escaneada. Não conhecimento. Cabimento do mandado de segurança. Certidão judicial que enuncia decisão transitada em julgado.. Apelação construtora gomes lourenço s/a e empa s.a serviços de engenharia.

«Ao que tudo indica - e na ausência de análise pericial - , a petição recursal constitui-se em mera cópia protocolizada, sem que viesse aos autos o documento original, descumprindo o que dispõe a Lei 9.800/99. Por outro lado, cogitando-se de petição com assinatura firmada mediante processo de escaneamento, inexiste previsão legal amparando o conhecimento. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado agravo retido do Município. - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ... ()

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Doc. 145.6064.2001.2600

90 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.

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Doc. 426.9469.7346.6657

91 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO (ATESTADO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE). RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA (MATERIALIDADE E AUTORIA).

Antes de proceder ao exame das questões de mérito trazidas no apelo defensivo, cumpre fazer o correto enquadramento jurídico dos fatos contidos na denúncia, com consequências processuais relevantes. Em resumo, narra a inicial acusatória que, nos meses de janeiro e maio de 2016, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, fez uso de documento público falso, na medida em que apresentou ao seu empregador, o mercado Premium, localizado na Central do Brasil, Centro, cidade do Rio de J... ()

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Doc. 145.8210.2003.2000

92 - STJ. Processual civil e tributário. Itr. Responsabilidade pelo recolhimento. Prova de quitação. CTN, art. 130. Certidão de regularidade fiscal apresentada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo expressamente consignou que «em face da existência de certidão de regularidade fiscal, a responsabilidade tributária do ITR de 2000, referente ao imóvel em questão, ainda é do embargante, ANÍZIO JANENE, nos termos do artigo 130 do C.T.N». 2. O acórdão recorrido se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é responsável o antigo proprietário, o então alienante, pelo pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR, em razão de enquadrar-... ()

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Doc. 949.3084.0308.8311

93 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela de urgência, repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Patrono da apelante Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento que protocolou o recurso sem procuração nos autos, considerando que àquela juntada não tinha validade. Determinação da regularização de sua representação processual, em 5 dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Certidão de que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação ao referido r. despacho. Inteligência do artigo, 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido. Recurso da ré Banco Santander (Brasil) S/A. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Documentação exibida que foi expressamente impugnada pela autora. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela perícia digital. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prejuízo material existente. Repetição. Cabimento. Inexistência de contratação. EAResp 676608/RS, com as modulações pertinentes. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Falha na prestação de serviços. Cédulas de Crédito Bancário consignadas não reconhecidas. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum indenizatório mantido, quantia que não comporta redução. Sentença Mantida. Não conhecido o recurso da ré Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e não provido o da ré Banco Santander (Brasil) S.A, com majoração da verba honorária

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Doc. 152.1940.4000.7700

94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material, correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do , § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. A similitude fática entre os acórdãos confrontados não restou caracterizada, porque os paradigmas colacionados asseveraram que a certidão de exist... ()

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Doc. 153.8132.1811.0773

95 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória e indenização por perdas e danos - Impugnação ao laudo pericial sob o argumento da utilização do método de amostragem - Ausência de demonstração da necessidade de realização de novo exame pericial - Mera alegação de que deveria ser colhida a assinatura no momento da elaboração do laudo - Inexistência de vício do trabalho pericial que através de exame minucioso constatou a falsidade do documento - Certidão do Oficial ... ()

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Doc. 635.0692.5395.4005

96 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, nos autos do processo 1508534-40.2024.8.26.0090. A decisão manteve a exigibilidade do crédito tributário e aguardou o julgamento da ação anulatória 1059503.04.2022.8.26.0053. A agravante alegou nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e requereu a suspensão da exigib... ()

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Doc. 221.0030.2624.2794

97 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Reexame fático/probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o ... ()

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Doc. 817.6189.3683.3796

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE- REJEIÇÃO-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no e , § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de re... ()

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Doc. 181.5511.4001.4200

99 - STJ. Relator. Agravante. Advogados. Agravado. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de ma... ()

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Doc. 143.1102.6000.3900

100 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor ou rural. Extensão à esposa, desde que venha acompanhado de prova testemunhal idônea. Falecimento do marido, separação judicial ou de fato não conduzem à extemporaneidade do documento público.

«1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. 2. A ocorrência do falecimento do marido, a separação judicial ou de fato do casal, em momento até mesmo anterior ao implemento da idade para o gozo do benefício, não são eventos aptos ... ()

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