DOC. 145.6064.2001.2600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.

«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

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