Exibicao De Documento Resposta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 607.7595.6329.2781

51 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autor que pretende a exibição de documentos referentes ao contrato de consumo por parte da ré. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Procedimento de produção antecipada de provas que se caracteriza pelo direito autônomo à prova, desvinculado do requisito da urgência ou do perigo, bem como da própria análise do mérito, cujo interesse processual está vinculado à recusa administrativa de resposta à notificação extrajudicial para a exibição do documento... ()

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Doc. 678.6960.6573.7179

52 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do - O C. STJ firmou, para efeitos do a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, fal... ()

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Doc. 874.7845.2312.4395

53 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido à autora mantido. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. Não caracterizada a resistência da ré à pretensão da autora de obter a exibição de documentos, não há como imputar a ela o ônus da sucumbência. Documentos juntados aos autos no prazo da resposta. Indenização por dano moral ... ()

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Doc. 239.3446.5071.0866

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que houve resistência ao pedido, pois o réu não enviou os documentos solicitados na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 332.7726.3419.8429

55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CPC, art. 434. PATOLOGIAS ENDÓGENAS DA CONSTRUÇÃO PROMOVIDA PELA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, documento juntado aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna. 2. Se a perita judicial comparece ao local para analisar a situação, faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes e respostas conclusivas aos questionamentos veiculados, não há razão para desconsiderar o laudo té... ()

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Doc. 350.9762.2473.5073

56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial, inexitosa- Necessidade concreta do provimento jurisdicional - Ônus de sucumbência- Cabimento: - Presente o interesse de agir quando parte postula administrativa a apresentação dos documentos e não obtém resposta do réu, caracterizando-se o interesse de agir da autora - O não atendimento de pedido administrativo pela instituição financeira constitui pretensão resistida e a existência de contencioso, por ... ()

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Doc. 621.2261.5649.1944

57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. TELEFONIA. ÔNUS DA PROVA.

Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o requerimento da autora de exibição dos contratos de participação financeira. Trata-se na origem de ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos, em que a autora, ora agravante, sustenta ser cessionária de contratos de participação financeira, cujos direitos teriam sido cedidos por promitentes assinantes. Nos autos originários a autora apresenta os dados dos contratos c... ()

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Doc. 890.6537.6075.1534

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. -

Parte autora formulou o requerimento administrativo solicitando a apresentação de documentos, em 29/06/2020 e, não obtendo resposta da concessionária do serviço público, ajuizou a presente demanda em 29/09/2021. - Pretensão resistida configurada, posto que comprovado pedido administrativo feito pela parte autora, que não foi atendido pela concessionária ré. - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a con... ()

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Doc. 361.9114.3240.3572

59 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer a exibição das faturas de consumo das unidades consumidoras indicadas, em razão de potencial inversão dos medidores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerida que não logrou êxito em controverter a narrativa do autor. Resposta apresentada em prazo intempestivo, nos termos do Não obstante, ré que apresentou argumentação genérica no sentido de inexistirem problemas na medição do consumo. Autor que colacionou acervo probatório documentado sufic... ()

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Doc. 167.6944.8002.5600

60 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dando sindicato, causa a ajuizamento da demanda, por não atender requerimento administrativo prévio em prazo razoável, exibindo a documentação objetivada somente quase após nove meses do recebimento da notificação extrajudicial, forçoso responda pelo pagamento das custas e verba honorária. Ação procedente.

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Doc. 929.5513.3626.6848

61 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ESTELIONATO VIA WHATSAPP.

Autor que pretende o fornecimento de dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens «whatsapp". Sentença terminativa. Apelo do autor. O procedimento de produção antecipada de provas caracteriza-se pelo direito autônomo à prova, desvinculado do requisito da urgência ou do perigo, bem como da própria análise do mérito, cujo interesse processual está vinculado à recusa administrativa... ()

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Doc. 265.5742.7646.8348

62 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Repactuação de dívidas oriundas de cartão de crédito e empréstimo pessoal - Autora não juntou cópia do contrato que pretende revisar, tampouco informou quais os valores lançados nas avenças - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À fa... ()

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Doc. 209.4809.4341.0825

63 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA.

Ação ajuizada pela agravante para que os agravados sejam obrigados a exibir contrato de seguro de vida firmado entre eles e seu falecido marido. Indeferimento da tutela de urgência. A ação de exibição de documentos é procedimento especial disciplinado pelo CPC, cujo trâmite é célere (arts. 396 e seguintes). Na resposta, o legislador previu a apresentação dos documentos, salvo impossibilidade de fazê-lo. Desnecessária a tutela de urgência porque a pretensão é ínsita ao procedim... ()

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Doc. 463.9261.0914.6145

64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c BUSCA E APREENSÃO.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no , I. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de exibição atendido com o oferecimento de resposta. Documentos apresentados pelos réus - empresa administradora condominial e seu sócio, ex-síndico e ex-dirigente da associação que representa os condomínios - que satisfazem a necessidade de exibição dos documentos relacionados à administração condominial. Reconhecimento. Existência de outros documentos pertinent... ()

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Doc. 344.5055.3188.1200

65 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O CPC/2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, dev... ()

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Doc. 116.7575.5264.0475

66 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1.

Versa a hipótese ação de exibição de documentos c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja a ré compelida a apresentar a íntegra do prontuário médico de internação de sua falecida esposa, além de objetivar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Ausência de interesse de agir. 3. Inexistência de provas de requerimento administrativo prévio à propositura da ação, indispensável à configuração do interesse de agi... ()

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Doc. 121.9849.0852.5138

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do Insurgência da securitizadora. Nulidade. Inocorrência. Juízo da causa que enfrentou, de maneira fundamentada, toda a matéria suscitada pela ora agravante, apesar de afirmar qu... ()

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Doc. 562.0832.7496.8323

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do Insurgência da securitizadora. Nulidade. Inocorrência. Juízo da causa que enfrentou, de maneira fundamentada, toda a matéria suscitada pela ora agravante, apesar de afirmar qu... ()

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Doc. 411.8344.6819.4030

69 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. A. E. M. interpôs apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação cautelar de exibição de documentos, na qual pretendia que o Banco Itaú Consignado S/A. fosse compelido a fornecer contratos. A autora alegou impossibilidade de aferir o valor para obtenção dos documentos e ausência de resposta a requerimentos administrativos.II. Razões de Decidir. A autora não demonstrou a regularidade do pedido administrativo junto à instituição b... ()

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Doc. 914.1864.8799.2456

70 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Acolhimento. Homologação das faturas de cartão de crédito apresentadas espontaneamente pelo banco réu, e declaração de improcedência quanto ao pedido de exibição dos demais documentos. Ausência de comprovação da relação jurídica alegada e do pedido administrativo com tempo hábil para resposta. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação da verba sucumbencial

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Doc. 135.3915.8002.6600

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Interesse de agir. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o contratante possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, contratos de plano de saúde -, independentemente de solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. 2. Ademais, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, ficou configurada a pretensão resistida, uma vez que a parte agravada efetuou solicitação extrajudicial que não fo... ()

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Doc. 300.4657.6096.8622

72 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pedido de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Autor que demonstrou o encaminhamento de notificação extrajudicial ao requerido, instruída com procuração com firma reconhecida. Ausência de resposta do notificado. Presunção de recusa injustificada ao fornecimento dos documentos pretendidos. Interesse de agir reconhecido. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 636.2263.5131.4585

73 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - Prévia ... ()

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Doc. 334.4938.2553.0698

74 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual - Inconformismo da autora - NÃO ACOLHIMENTO - Em que pese o C. STJ admitir o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos REsp. Acórdão/STJ), seu cabimento é condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648 - Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica a partir de endereço... ()

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Doc. 668.4323.2075.0181

75 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos de empréstimo realizados nos últimos dez anos - Sentença de procedência. RECURSO DO BANCO - Preliminar de falta de interesse de agir - No mérito, postula a improcedência do pedido, ou, caso mantida a sentença, seja afastada a condenação em honorários advocatícios, diante da exibição dos contratos aludidos. Conquanto não se olvide que o vigente CPC deixou de prever as ações cautelares como instituto processual autônomo, não há de se cogita... ()

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Doc. 103.4694.8911.1955

76 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de que o banco seja condenado nos encargos da sucumbência - Descabimento - Hipótese em que, embora tenha havido prévia solicitação administrativa, a recusa do banco foi justificada e enviada como resposta para a patrona da autora - Apresentação dos documentos sem resistência pelo banco réu - Impossibilidade de condenação do banco réu em honorários advocatícios e nas custas processuais - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 903.7209.5868.3381

77 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que o autor careceria de interesse de agir por não ter realizado, pessoalmente, o pedido administrativo para a obtenção dos documentos, conforme exigido no Tema 648 do STJ. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi formulado por meio de carta lavrada e expedida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sem que tivesse havido resposta pelo banco. Desnecessidade de comparecimento pessoal à agê... ()

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Doc. 393.4183.2006.5651

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. DADOS QUE POSSIBILITAM EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela parte ré por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a autora/apelante expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria tratada na instância de origem, confrontando os fundamentos da sentença, conforme exige o 2. Na espécie, busca a parte autora, consoante a inicial, a condenação do réu a exibir cópia dos contratos de empréstimos consignados com ele firmados, visando instru... ()

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Doc. 161.6244.3001.6500

79 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cautelar de exibição. Concurso. Alteração de colocação final de candidatos. Currículo apresentado. Interesse de agir. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou, em segmentos fáticos, que fora exposta pelo apelado a necessidade de ter acesso ao currículo por ele apresentado à apelante, a fim de confrontá-lo com o currículo do candidato remanejado para a 32ª colocação; e que o documento requerido constituía documento comum em poder do apelante, sendo desnecessária a sua exibição, uma vez que o currículo entregue durante a realização do concurso fora o único documento hábil a ser confrontado com os docu... ()

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Doc. 197.8913.5004.8100

80 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Exibição dos documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CPC/2015, art. 381, e ss. CPC/2015, art. 382, § 4º. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 487, I.

«1 - Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2 - Nos termos do , § 4º, no procedimento da produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso». 3 - Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4 - Limitação ... ()

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Doc. 144.1690.2004.0400

81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Carência de ação. Interesse de agir. Pedido administrativo não respondido. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise do conjunto probatório dos autos. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de resposta da Instituição financeira diante do pedido administrativo de exibição de documentos, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal (ausência de interesse de agir na propositura da ação de exibição de documentos) demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental impr... ()

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Doc. 235.5166.7845.2782

82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame A autora interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, reconhecendo a ausência de interesse de agir. A autora alegou que solicitou administrativamente a exibição de contratos de empréstimos, mas não obteve resposta da instituição financeira. II. Questão em discussão3. A controvérsia gira em torno de: (i) saber se a autora comprovou o pedido administrativo necessário; e (ii) se a sentença que extinguiu a ação deve ser m... ()

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Doc. 386.7956.5600.1162

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço inviabiliza o interesse de agir na ação de exibição de documentos bancár... ()

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Doc. 485.0175.0669.8683

84 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato de cartão de crédito e todas as faturas detalhadas desde o início da relação contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir na ação de e... ()

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Doc. 437.6351.2357.6782

85 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais por desvio produtivo, julgada improcedente, com a condenação da autora apelante por litigância de má-fé, bem como nas verbas de sucumbência. Insurgência da autora, que sustenta ter a sentença sido proferida com fundamento diverso da causa de pedir exposta com a petição inicial. 1- Sentença «extra petita". Nulidade configurada Causa madura para julgamento do mérito, nos termos do ar... ()

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Doc. 714.9023.1902.5864

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E TAMBÉM NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora que firmou contratos de empréstimo com a instituição financeira ré, requerendo a segunda via de todos os contratos de empréstimo pessoal celebrados nos últimos dez anos, após não obter resposta satisfatória à notificação extrajudicial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré à exibição dos documentos e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.200,00. A requerida apelou pleite... ()

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Doc. 718.3277.5792.3832

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

caso em exame Apelação interposta por Maria Isabel Rocha contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos e reparação de danos morais ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A, nos termos do art. 485, IV, §3º, do CPC, aduzindo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A gratuidade da justiça foi deferida à autora em sede de sentença e não houve condenação ao pagamento de custas e... ()

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Doc. 378.3162.6633.5440

88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Exibição de documentos bancários. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento consolidado pelo C. ST... ()

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Doc. 270.5560.6784.7922

89 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença determinando a exibição de documentos, sob pena de busca e apreensão e multa cominatória. Insurgência da demandada. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que a autora careceria de interesse de agir. Afastamento. Comprovação, pela autora, de que notificou extrajudicialmente a ré solicitando os documentos, sem a obtenção de resposta. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Acolhimento. A sentença, ao exceder os limites do pedido, considerada extra petita e, portanto, inválida, nos termos do CPC,... ()

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Doc. 425.7776.7835.5733

90 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos firmados entre as partes - Sentença de procedência. RECURSO DO BANCO - Preliminar de falta de interesse de agir - Ausência de notificação prévia e válida - No mérito, postula a improcedência do pedido, ou, caso mantida a sentença, seja afastada a condenação em honorários advocatícios, diante da falta de pretensão resistida. Conquanto não se olvide que o vigente CPC tenha deixado de prever as ações cautelares como instituto processual autôn... ()

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Doc. 798.8968.4872.3942

91 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS.

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Doc. 568.4544.7373.0813

92 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ausência de condenação em honorários sucumbenciais - Recurso da autora - Pretensão inicial tratando-se de autêntica ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts. do CPC) - Documentos exibidos já com a contestação - Incabível a pretendida responsabilização do réu pelas verbas da sucumbência - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Autora que procede de modo temerário no recurso, ao afirmar que não foram apresentados os documento... ()

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Doc. 612.9760.9952.3277

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos proposta pela autora, determinando que a instituição financeira apresentasse, no prazo de 10 dias, cópia dos contratos de 453087027, 465703754 e 47241950, sob pena de aplicação de medidas cabíveis, conforme o art. 400, parágrafo único, do CPC. A sentença também condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixa... ()

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Doc. 519.5901.6331.3892

94 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, configurando interesse de agir da parte. Sentença anulada. Causa madura. Ausência de interesse processual, em outro aspecto. Desatendimento dos requisitos... ()

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Doc. 954.6694.1981.0333

95 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO RESP 1.349.453/MS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir. O apelante sustenta que realizou pedido extrajudicial para exibição do contrato bancário e que a ausência de resposta justifica a propositura da demanda. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 314.1729.2889.5298

96 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação inicial de que encaminhou pedido administrativo de exibição de cópia do contrato de empréstimo bancário realizado com o réu, mas não obteve resposta e que, diante do descaso, sofreu danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do autor. DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao banco, tivessem levado o autor, na qualidade de consumidor, a suportar angústia e preocupação de... ()

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Doc. 354.0546.5797.9867

97 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 381 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos, por ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de requerimento administrativo prévio válido e da inexistência de negativa por parte da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora/apelante preencheu os requisitos legais para justificar o interesse de agir na ação de ... ()

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Doc. 849.1569.3024.3240

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada contra instituição financeira, com fundamento na falta de interesse processual, nos termos do , VI. O autor alegou não se recordar da contratação do empréstimo consignado e sustentou que solicitou, por e-mail e via Procon, a exibição do contrato, sem obter resposta satisfatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em di... ()

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Doc. 316.2084.7249.5113

99 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos de empréstimo realizados entre as partes - Sentença de extinção, ante a ausência de interesse. Pretensa notificação encaminhada à instituição financeira para exibição dos documentos - Ausência de notificação idônea - Notificação instruída sem procuração específica devidamente assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma - Impossibilidade de comprovação de dados pessoais, uma vez não apresentada a procuração requisita... ()

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Doc. 478.9829.0415.4111

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PROVAS DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de exibição de documentos ajuizada pela autora para obter cópias de contratos bancários, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para o manejo da ação. A apelante sustenta que tentou obter os documentos administrativamente, mas não obteve resposta, justificando, assim, o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em dete... ()

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