11 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.
«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. 2. A alegação da ré no sentido de que o denominado SPC Crediscore constitui apenas uma prestação de serviços, consistente em análise do perfil do devedor, tendo em vista seu retrospecto enquanto consumidor em transações passadas, a fim d... ()
12 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não ocorrência. Decisão que manteve o recebimento da denúncia. Nulidade. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Teses defensivas apreciadas de forma concisa. Suficiência. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - «O crime descrito no CP, art. 304 consuma-se com a apresentação do documento falso, sendo irrelevante se a exibição ocorreu mediante exigência do policial ou por iniciativa do próprio age... ()
13 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pleito de apresentação de documentos sem a comprovação de requerimento no âmbito administrativo. Oferecimento de resposta com a exibição dos documentos, com a ressalva de que não foram requeridos pelo autor. Falta de interesse processual. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Encargos decorrentes do ajuizamento da ação que não devem ser carreados ao réu, mas sim ao autor ante o princípio da causalidade. Recurso desprovido.
14 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Não caracterizada a resistência do banco réu à pretensão da autora de obter a exibição de documentos, não há como imputar a ele os ônus da sucumbência. Documentos pleiteados juntados no prazo para resposta. Recurso improvido.
15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Contrato de telefonia. Interesse processual. Comprovação do envio de pedido administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para a configuração do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, o autor deve demonstrar que formulou requerimento administrativo formal à ré e que houve pagamento do custo do serviço respectivo, quando exigid... ()
16 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Concessão para exibição de documento. Balança contábil. Contrato de franquia. Direito de preferência. Resposta à notificação extrajudicial da franqueadora. Manifestação do interesse desta na compra da loja e do ponto comercial da franqueada. Pretensão, assim, à exibição de balanço contábil para avaliação do valor da franquia. Possibilidade. Insuficiência da apuração dos «royalties», baseada no apenas no faturamento bruto mensal da franqueada. Fato que não permite à franqueadora conhecer a real situação econômica daquela. Conhecimento que somente pode ser obtido com a análise do balanço patrimonial da empresa. Dever do franqueado de prestar as informações financeiras e mercadológicas, aceitando o sistema contábil imposto pelo franqueador. Validade da liminar. Recurso desprovido.
17 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196.CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107.CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).
«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. 1 – Relatória em acréscimo 1. L Z N e F Z pleitearam, em caráter antecedente, tutela provisória de urgência, transformada em procedimento ordinário, em face de T DA C R Z e S B DE S - H S L, objetivando impedir a implantação, pela primeira requerida, de material biológico de J L Z, pai dos requerentes, falecido em 3/2/2017. Na peça inicial consta que J L Z e T DA C R Z eram casados sob o regime legal de separação a... ()
18 - TJMG. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da CF/88 de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado- Juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Cerceamento de defesa. Sentença cassada
«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinado no CF/88, art. 5º, inciso XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito». - O Estado- Juiz tem o dever de dar ao cidadão uma resposta ao seu pleito, pois, se o mesmo recorreu ao Poder Judiciário, é porque deseja uma solução para seu problema. - OCPC/1973, ... ()
19 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da justiça gratuita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Decisão divergente da CF/88. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do Estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença cassada. CPC/2015, art. 3º.
«1. A atual Carta Política consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais. Destarte, não é permitido ao legislador infraconstitucional reduzir o princípio em questão, nem mesmo por emenda à Constituição, por ser autêntica cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º) 2. O CPC/2015, art. 3º, reproduziu o princípio Constitucional nos mesmos termos «não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito». ... ()
20 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade antes da pronúncia. Processo em inicial fase de instrução. Pedido de juntada de todos os elementos informativos e probatórios antes da oferta de resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Análise dos dispositivos eletrônicos apreendidos. Quebras de sigilo telefônico e bancário. Demais elementos aptos à oferta de denúncia de suposto homicídio qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Ressalva de possibilidade futura de impugnação dos elementos feita pelo juízo a quo. Violação à paridade de armas. Inocorrência in casu. Falta de acesso a ambas as partes. Prejuízo não apontado ou demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral do recurso de agravo regimental. Inviável. Agravo desprovido com recomendação.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, convém registrar que o primeiro acórdão proferido pelo eg. Tribunal de origem padecia de prejudicialidade, na medida em que a apresentação da resposta à acusação havia ocorrido em data pretérita. Apenas como forma de se afastar eventual flagrante ilegalidade, por meio do revolvimento de fatos e provas inv... ()