DOC. 568.4544.7373.0813

TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ausência de condenação em honorários sucumbenciais - Recurso da autora - Pretensão inicial tratando-se de autêntica ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts. do CPC) - Documentos exibidos já com a contestação - Incabível a pretendida responsabilização do réu pelas verbas da sucumbência - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Autora que procede de modo temerário no recurso, ao afirmar que não foram apresentados os documentos requeridos, quando, na manifestação à resposta, não formulou impugnação - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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