DOC. 463.9261.0914.6145

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c BUSCA E APREENSÃO.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de exibição atendido com o oferecimento de resposta. Documentos apresentados pelos réus - empresa administradora condominial e seu sócio, ex-síndico e ex-dirigente da associação que representa os condomínios - que satisfazem a necessidade de exibição dos documentos relacionados à administração condominial. Reconhecimento. Existência de outros documentos pertinentes à relação jurídica, em poder dos apelados, não evidenciada. Deferimento de medida de urgência para permitir à apelante, caso ainda não o tenha, o amplo acesso ao banco de dados dos condomínios e da associação, a fim de dar efetividade ao comando judicial. Admissibilidade. Recurso provido em parte

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