DOC. 706.6813.4349.4814

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. EXTINÇÃO DA GARANTIA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de título, indeferiu o pedido de levantamento da hipoteca que grava o imóvel de matrícula R-1-24.201, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima, ao fundamento de ilegitimidade da agravante e a necessidade de procedimento próprio para a baixa da hipoteca.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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