DOC. 705.9978.9301.1715

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor de R$ 7.124,79 referente à majoração de honorários sucumbenciais, reconheceu o excesso de execução em R$ 32.103,25 e intimou as partes para apresentação de planilha de cálculos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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