Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Rejeição liminar por analogia ao CPC/1973, art. 739, III. Inviabilidade. Decisão que declara a existência de fraude à execução não atinge terceiro que não integrou a lide executiva. Extinção afastada, anulando- se, de ofício, a sentença, determinado o prosseguimento da ação. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.

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52 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Sentença. Efeitos do recebimento do apelo. Provimento liminar revogado. Lei 12.016/1990, art. 14. Vedação à execução provisória de provimento que importe em pagamento de qualquer natureza. Sentença exarada em confronto com jurisprudência majoritária desta corte de justiça. Ausência de qualquer vício que autoriza a reforma do julgado. Rediscussão da matéria de mérito. Rejeição.

53 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio cristalizado na Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

54 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar em face da intempestividade. Alegação, em sede de apelação, de vício formal consistente na falta de intimação do cônjuge sobre penhora de bem imóvel, de modo que ainda não fluía o prazo para o executado embargar. Argumento que deveria ter sido aduzido nos embargos. Preclusão na fase recursal operada. Subsistência de outras vias para a defesa da esposa prejudicada. Intempestividade dos embargos reafirmada. Recurso desprovido.

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55 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar em face da intempestividade. Alegação, em sede de apelação, de vício formal consistente na falta de intimação do cônjuge sobre penhora de bem imóvel, de modo que ainda não fluía o prazo para o executado embargar. Argumento que deveria ter sido aduzido nos embargos. Preclusão na fase recursal operada. Subsistência de outras vias para a defesa da esposa prejudicada. Intempestividade dos embargos reafirmada. Recurso desprovido.

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56 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. CPC/1973, art. 739, I. Oposição intempestiva dos embargos. Pretensão dos embargantes ao conhecimento da matéria nele contida. Admissibilidade. Consideração de que a nulidade da execução por ausência de título executivo constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da oposição de embargos e da segurança do juízo. Nulidade da execução reconhecida. Recurso provido para este fim.

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57 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade, como se os embargos fossem impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no CPC/1973, art. 475-L. Impossibilidade por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, cuja defesa cabível ocorre por meio de embargos à execução, instituto com caráter de ação autônoma, a ser distribuída por dependência à principal, bem distinto da pretendida impugnação, que está adstrito à execução de título judicial. Recurso não provido.

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58 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Inconformismo. Impugnação à penhora. Peça, entretanto, que não ficou adstrita à impenhorabilidade defendida. Petição desentranhada e então autuada como embargos quando há muito decorrido o prazo legal. CPC/1973, art. 739, I. Rejeição acertada. Invocação do bem de família que pode ser deduzido a qualquer tempo e por simples petição nos autos da execução. Recurso improvido.

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59 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelo interposto contra sentença que extinguiu (sem Resolução do mérito) os embargos de terceiro opostos pelo agravante. Efeito suspensivo não estendido ao processo de execução, atingindo apenas o que foi decidido na sentença. Hipótese em que o indeferimento liminar da petição inicial dos embargos de terceiro impediu que a execução fosse previamente suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 1052. Recurso improvido nesse ponto.

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60 - TJSP. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar e não pensão alimentícia. Embargos. Pagamento das despesas primárias do alimentando diretamente a seus credores. decisão concessiva de liminar que não especifica a forma de pagamento. Compensação excepcionalmente reconhecida a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa do alimentando. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.

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61 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos à execução. Pretensão de exclusão do nome do embargante do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Decisão que entendeu que a concessão de liminar depende da garantia do juízo. Análise em sede de cognição sumária. Descabimento, sob pena de antecipação do mérito. Recurso não provido.

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62 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução por título extrajudicial. Rejeição. Questões suscitadas que deveriam ser objeto de embargos. Inexistência, ademais, de descumprimento da decisão que havia determinado a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos em questão, cuja liminar já foi revogada pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito. Divergência não comprovada.

64 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de rejeição liminar dos embargos à execução. Insurgência acerca da intempestividade dos embargos à execução. Alegações recursais completamente dissociadas do quando retratado nos autos. Inadmissibilidade. Inteligência dos incisos II e III do CPC/1973, art. 514. Ausência de impugnação dos fundamentos. Recurso não conhecido.

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65 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Cabimento. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Fundamentos invocados nos embargos que, em princípio, mostram-se relevantes. Agravados que, antes da execução, haviam ingressado com ação cautelar, tendo eles obtido a liminar para a sustação do protesto do contrato de câmbio executado, mediante prestação de caução. Medida cautelar que importa em verdadeira condição suspensiva, de modo a impossibilitar o credor, até a sua cessação, de fazer valer os seus direitos. Vedado ao credor o acesso à execução do título, enquanto subsistir tal condição suspensiva. Agravados que propuseram, anteriormente à execução, ação declaratória, visando desconstituir o título objeto da execução. Ação declaratória que serve como verdadeiros embargos. Atestado o «periculum in mora». Recurso improvido.

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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arresto. Deferimento do pedido liminar após o oferecimento de embargos à execução, ao menos por um dos executados. Providência jurisdicional assecuratória que se revela descabida ou aparentemente despropositada, na hipótese. Possibilidade, em tese, de penhora imediata dos bens identificados dos devedores, no próprio feito executivo. Imóvel arrestado, ademais, não pertencente à esfera patrimonial da pessoa física co-agravante. Litigância de máfé das insurgentes não configurada. Recurso conhecido parcialmente, provido na parte conhecida para revogar a liminar concedida e julgado prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela agravada.

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67 - TARJ. Embargos de terceiro. Locação comercial. Exceção de retomada acolhida em ação renovatória. Pretensão de sustar a execução do despejo. Descabimento. Indeferimento liminar.

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68 - TJSP. Prova. Perícia. Produção determinada em embargos do devedor. Ausência de pagamento dos honorários periciais carreados aos embargantes, no prazo concedido para tanto. Alegação de suspensão dos embargos por decisão liminar, proferida em primitivo agravo. Desacolhimento. Efeito suspensivo diretamente ligado à própria execução, e não aos autos dos embargos. Preclusão da prova técnica. Recurso desprovido.

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69 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Propositura contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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70 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos. Garantia do juízo. Irrelevância. Oposição dentro do prazo quinzenal, contado do aperfeiçoamento do ato convocatório do devedor. Preclusão que se opera decorrido o lapso temporal. Declaração judicial. Desnecessidade. Nova oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Intempestividade manifesta. Rejeição liminar. Extinção do feito. Recurso provido.

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71 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Exigência para garantir a alienação judicial do imóvel penhorado. Desnecessidade. Embargos opostos por ambos os executados. Rejeição liminar de um deles e improcedência do outro. Recebimento das respectivas apelações no efeito devolutivo. Execução que se processa como definitiva. Inteligência do CPC/1973, art. 587 c.c. a Súmula nº: 317 do STJ e nova reforma processual da execução visando sua maior efetividade. Agravo provido.

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72 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Impossibilidade da liberação de quantia exequenda em virtude da eficácia de liminar determinando a não expedição de alvará para levantamento de qualquer quantia até o julgamento do mérito do recurso. Discussão acerca da regularidade dos cálculos da contadoria judicial. Recurso provido. Decisão unânime.

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73 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

74 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução por título extrajudicial. Extinção em momento anterior à vigência da Lei 11382/06. Bloqueio «on line». Dinheiro em conta da executada retido. Depósito em conta judicial. Momento que se deveria contar o prazo do CPC/1973, art. 669. Fato posterior à interposição dos embargos. Tempestividade. Sentença de rejeição e extinção anulada. Recurso provido.

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - DEFERIMENTO.

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76 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução fundada em título judicial. Impossibilidade de recebimento dos embargos como se impugnação fosse. Via correta seria a impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Inadmissibilidade da aplicação dos princípios da fungibilidade das formas e da instrumentalidade do processo, em razão de erro grosseiro. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

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77 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Rejeição liminar dos embargos.

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78 - TJSP. Sentença. Eficácia. Execução por quantia certa. Título judicial. Cobrança de honorários advocatícios concedidos em decisão de procedência de medida cautelar. Pretensão de anulação daquela condenação pelo simples fato de que no prazo legal não fora ajuizada a ação principal. Inadmissibilidade, pois a cessação de eficácia de eventual liminar não impede que a tutela cautelar, com base em outro grau de cognição, seja concedida pela sentença. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

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79 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução judicial. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

80 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Ausência, entretanto, de apresentação de memória de cálculo, do valor que entendia ser o correto. Impossibilidade de impugnação pela parte contrária. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo retido rejeitado.

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81 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

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82 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Falta de indicação do repositório oficial em que foi publicado o acórdão apontado como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor do julgado paradigma. Indeferimento liminar. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

83 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ementa. Embargos à execução fiscal rejeição liminar, emface de estarem intempestivos possibilidade penhora on line, via sistema bacenjud, tendo sido o apelante intimado formalização da da penhora em 18.12.2018, apresentando os embargos somente em 27.05.2019 sentença mantida recursoimprovido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

84 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CUMPRIU O PREVISTO NO ART. 917 § 3º DO CPC. DESCABIMENTO. PARTE ASSISIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL FORMULADO NA EXORDIAL. PERMITIR A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NO PRESENTE CASO SERIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.

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86 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Firmado o ajuizamento na pretensão de impedir-se praceamento de imóvel e expedição de carta de arrematação, indeferida a liminar dando ensejo a embargos de terceiros opostos pelo mesmo demandante, ocasionando a suspensão da execução, julgados, porém, improcedentes, reconhecida a fraude à execução na aquisição do imóvel, patente a ausência de interesse de agir na medida cautelar, já negado que foi nos autos do processo principal, o provimento judicial buscado. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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87 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pretensão do agravante de rediscutir questões já analisadas em primeira e segunda instâncias. Embargos a monitória rejeitados. Decisão em grau de apelação. Eficácia da decisão liminar, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Pronunciamento judicial nesta instância afastando todas as alegações alinhavadas pelo agravante na minuta, repetindo a impugnação aos embargos monitórios e as razões de apelação. Inexistência de sequer um argumento novo ou de cópia do demonstrativo apresentado pelo banco-agravado. Recurso improvido.

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88 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Rejeição liminar dos embargos ao fundamento de ausência de penhora. Admissibilidade. Inexistência de pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Apelo denegado

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89 - TJSP. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar.

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90 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Oferecimento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro justificável considerando o equívoco na expedição do mandado de penhora e avaliação que intimou os executados para oferecimento de embargos à execução. Princípio da economia processual e instrumentalidade das formas. Aplicação. Aproveitamento dos atos processuais. Erro de forma somente acarreta desconsideração do ato que não puder ser aproveitado. Garantia do direito de defesa. Decisão de indeferimento liminar dos embargos afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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91 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

92 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar e fazer. Prazo prescricional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

93 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Emenda. Aplicação subsidiária, no processo executivo, das disposições que regem o processo de conhecimento. CPC/1973, art. 598. Rejeição liminar da pretendida emenda da petição inicial dos embargos à execução. Apresentação extemporânea, pois o embargado já havia apresentado sua impugnação. Artigos 268 e 294, do Código de Processo Civil. Inviabilidade, ademais, da apresentação de exceção de incompetência como preliminar da contestação. Afronta ao disposto nos artigos 112 e 204 do Estatuto Processual, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar o tema. Recurso desprovido.

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94 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Cabimento da manutenção liminar dos embargantes na posse do imóvel constrito. Suspensão da execução no tocante ao imóvel objeto dos embargos de terceiro. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052, primeira parte. Norma que tem natureza cogente, não tendo o Juiz discricionariedade para determinar ou não o prosseguimento do processo principal. Recurso provido.

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95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Indeferimento liminar.

96 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado. Ausência do exame de mérito. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

98 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME. 1.

100 - TJSP. Recurso de apelação. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PROTOCOLO POR MEIO FÍSICO. OBRIGATORIEDADE DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte embargante, com fundamento no CPC/2015, art. 98, ante a alegação de hipossuficiência. 2. No mérito, o protocolo dos embargos do devedor à execução fiscal deveria ter sito realizado por meio de peticionamento eletrônico, a despeito da tramitação física da execução fiscal. 3. Aplicação da Lei Estadual 11.419/06, regulamentada pela Resolução 551/11, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, liminarmente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido.

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