DOC. 210.6091.0415.0505

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a incidência do reajuste de 28,86% sobre a «Retribuição Adicional Variável» (RAV). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

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