DOC. 578.0121.2690.3256

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente ao inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 506.588,13.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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