DOC. 210.5010.2226.7541

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito. Divergência não comprovada.

I - O presente feito, na origem, decorre de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a incidência do reajuste de 28,86% sobre a «Retribuição Adicional Variável» (RAV). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, sendo a decisão mantida após agravo interno.

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