TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIMES MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
Sentença acolhendo parcialmente a pretensão ministerial condenado dois réus pela prática do crime descrito no art. 172, c/c o art. 71, ambos do CP e absolvendo um deles nos termos do art. 386, VII, CPP.
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