DOC. 211.1170.8859.9810

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de associação criminosa, duplicata simulada, estelionato, sonegação fiscal e lavagem de capitais apurados no âmbito da denominada «operação têxtil». Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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