STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato, duplicata simulada e uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A insuficiência das razões recursais postas no apelo nobre, pela ausência de demonstração da forma pela qual teria sido violado o CP, art. 59, impede o co nhecimento do recurso especial consoante prescreve a Súmula 284/STJ. Além disso, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias no sentido de verificar se a conduta do recorrente efetivamente fugiu à normalidade para fins de fixação da pena-base, na hipótese, seria imprescindível o reexame do material fático probatório dos autos, desiderato incompatível com a presente via pelo óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
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