STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. CP, art. 20. CP. Erro de tipo. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte.
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