DOC. 174.1673.0001.1400

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais preenchidos e descrição do crime em tese. Ampla defesa garantida. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade. Inexistência.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal.

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