Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de hipossuficiência sem nenhum documento que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Credibilidade da declaração de hipossuficiência abalada. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento das custas processuais do recurso e dos autos principais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.

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52 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

53 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

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54 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Exigência de que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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55 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Descabimento. Necessidade que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Custas no prazo de quinze dias, sob pena de dívida ativa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.

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56 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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57 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o benefício ser deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teor da Lei 1060/50, assistida associação peticionária por advogados constituídos e inexistentes elementos comprobatórios de dificuldades financeiras que impossibilitem pagar as despesas processuais, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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58 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Presentes nos autos indícios da boa condição patrimonial da peticionária, locadora de imóvel, demonstrado que tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, inadmissível a concessão do benefício, embora representada por advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.

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59 - STJ. Despesas processuais. Diligências de Oficiais de Justiça.

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60 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Encontrando-se abrangidas as custas para a expedição de carta precatória, pelo conceito de custas processuais mas não se confundindo com despesas processuais, considerado o disposto no Lei 6830/1980, art. 39, não se faz necessário o prévio recolhimento por parte de municipalidade em sede de execução fiscal. Decisão de indeferimento da isenção reformada. Recurso municipal provido.

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

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62 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Pedido formulado por Santa Casa de Misericórdia. Instituição filantrópica sem fins lucrativos. Presunção de veracidade da afirmação do estado de pobreza. Confronto com elementos dos autos que não destrói a alegação de não estar em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Acolhimento de rigor. Recurso provido.

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63 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente. Exigência de que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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64 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos de convicção do juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

66 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

67 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO PARA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA SUPERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. -

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68 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora admissível a concessão do benefício a pessoa jurídica, indispensável a demonstração da incapacidade para fazer frente às custas e despesas processuais, circunstância que não pode ser presumida. Condição de microempresa que não basta à ao reconhecimento da necessidade. Indeferimento mantido ante a não comprovação da impossibilidade alegada. Recurso não provido.

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69 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Os elementos de convicção do juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo postulante, exigem que o interessado na obtenção do benefício, demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausente comprovação, indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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70 - TJSP. Agravo interno. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Recurso de Apelação. Gratuidade de Justiça Indeferida. Alegação de despesas ensejaria a gratuidade de justiça.. Cabimento, em partes. Agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita de acordo com documentação carreada aos autos. Todavia, com relação ao recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo, o diferimento no pagamento das custas e despesas processuais tem fundamento no art. 23-B, § 1º da LF 14.230/21, aplicável ao caso, uma vez que os recursos foram interpostos já na vigência da lei. Precedente do TJSP. Agravo Interno Provido, em partes, para que seja concedido o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo

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71 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DESPESAS PESSOAIS - CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

72 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionário que celebra contrato de financiamento de mais de onze mil reais, sendo aposentando e trabalhando como autônomo, demonstrando ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Eventual incapacidade de honrar as obrigações assumidas que não pode ser confundida com pobreza. Indeferimento do pedido de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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73 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Em não havendo

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74 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento das custas e despesas processuais. Assistência judiciária gratuita. Pedido deduzido no recurso de apelação, mas não apreciado. A ausência de indeferimento expresso da gratuidade implica no reconhecimento tácito do benefício pleiteado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada para afastar a exigência das custas e despesas processuais. Recurso provido

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75 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiente o conjunto probatório à corroborar a afirmação da parte de não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inadmissível lhe seja negado o benefício, observado que parcela significativa de seus rendimentos é utilizada para pagamento de parcelas de empréstimo contraído da parte processual adversa. Decisão reformada. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória indireta. Custas e despesas processuais. Distinção. Condenação em ressarcimento de despesas com produção de provas periciais. Aplicação do CPC, art. 22. Ampliação. Impossibilidade.

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77 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de dar. Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu. Cabimento. Documentos que instruem o presente recurso comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Benefício concedido. Recurso provido.

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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Honorários e despesas processuais. CPC/1973, art. 21, «caput».

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79 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Autarquia. Acidente do trabalho. Apelação do INSS.

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou ao exequente o pagamento das custas e despesas processuais, por entender que houve sucumbência recíproca - Sucumbência mínima do recorrente - Aplicação do par. único, art. 86, par. ún do CPC - Recorrido deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais.

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81 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência da adquirente - Sentença acolhendo o pedido, mas definindo de forma diversa da pretensão inicial o valor pecuniário a ser restituição e atribuindo a ambas as partes a responsabilidade pelas despesas processuais - Insurgimento da autora, que sustenta decaimento mínimo, responsabilidade integral da ré pelas despesas processuais e modificação da verba honorária - Aspecto quantitativo que mostra derrota parcial da autora, justificando responsabilidade por despesas processuais - Êxito do recurso, no entanto, quanto à base de cálculo da verba honorária em favor de seu patrono e em favor do patrono da parte contrária - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

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82 - TJSP. Sucumbência. Custas. Despesas processuais. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.

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83 - TJSP. Pedido de produção antecipada da prova. Custas e despesas processuais. Resistência à produção da prova. Inocorrência de recusa imotivada ou injusta por parte do réu, já que, em verdade, a inexistência de encravamento dos imóveis era questão esclarecida em ação anterior de passagem forçada julgada improcedente. Autores que haviam de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso provido.

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84 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas de despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.

85 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Agravada que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Fato que, por si só, não permite concluir que a recorrida não tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Alegada impossibilidade de recolher a taxa judiciária e eventuais despesas processuais não demonstrada. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu o benefício.

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86 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos julgada extinta. Ajuizamento promovido ante recusa de instituição financeira em exibir documento comum às partes. Resistência que perdurou por oito meses entre o pedido extrajudicial e a exibição nos autos. Pagamento, pelo banco, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do demandante. Necessidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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87 - STJ. Penhora. Registro público. Inscrição, pelo credor, no registro de imóveis. Ato necessário ao curso do processo. Consideração como despesas processuais. Reembolso pelo devedor. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 659, § 4º.

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88 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o cancelamento da distribuição, impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. I.

90 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário através de comprovante de rendimento e declaração de necessidade não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, circunstância que não se confunde com miserabilidade, de rigor a concessão do benefício, observada a possibilidade de revogação ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiado. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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91 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário do benefício que sua renda é inferior à faixa exigida pela Receita Federal para recolhimento do imposto de renda, necessário se considerar que o recolhimento das custas e despesas processuais poderão vir a lhe causar danos financeiros. Não elidida a presunção «juris tantum» preconizada na Lei 1060/50, de rigor o deferimento da benesse. Recurso provido.

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92 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autora-agravante que comprova estar em situação de desemprego. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Contratação de advogado particular tampouco afasta a verossimilhança da aludida declaração de hipossuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, § 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido.

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93 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Isenção de custas e despesas processuais. Alegação de hipossuficiência. Possibilidade. Recepção do art. 4º, §1º da Lei 1060/50, pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

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94 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO.

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - POSSIBILIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS EFETIVADAS - ART. 90, §1º, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

96 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ALVARÁ. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DE PARTE ESTRANHA AO PROCESSO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

97 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido inicial, para excluir constrição de bem imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais, ante o princípio da causalidade - Irresignação do embargante - Cabimento - Embargada apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Vencida, responde a embargada pelas despesas processuais - Tema 872 do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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98 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido inicial, para excluir constrição de bem imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais, ante o princípio da causalidade - Irresignação do embargante - Cabimento - Embargada apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Vencida, responde a embargada pelas despesas processuais - Tema 872 do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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99 - TRT9. Custas. Município. Responsabilidade subsidiária. Despesas processuais com edital de citação. Verbas devidas pelo vencido. Direito de regresso. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 20.

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANTO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A EMPRESA AGRAVANTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE A PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM OS AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM OS RECORRENTES COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE, INCLUSIVE, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DIRECIONADA AO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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