+ de 10.000 itens encontrados
51 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que um dano e outro possam ser reconhecidos autonomamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação em separado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. LER. Tenossinovite. Indenização cumulada com pedido de dano moral. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO, SEM RECONHECER EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POSSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESERÇÃO DO RECURSO SECUNDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de simulação na compra e venda de imóvel. O juízo de origem declarou nulo o contrato de compra e venda, determinou a nulidade dos registros imobiliários subsequentes e rejeitou o pedido de danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a simulação do contrato enseja danos morais; e (ii) se existem fundamentos para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 12.000,00. Lide secundária julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora a ressarcir a segurada dos danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 em razão da condenação na lide principal. Recurso das partes e da seguradora denunciada. Dinâmica do acidente. Culpa da ré. Veículo que ao cruzar a via veio a colidir com motocic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. 1.
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em que pleiteia a imposição de multa cominatória, a contratação de seguro de responsabilidade civil, em favor de passageiros e de terceiros, e a condenação da concessionária por dano moral coletivo. Procedência parcial do pedido. 2. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, em certa medida, impactou as atividades da concessionária e a renovação da frota, mas não foi determinante para a reparação de dano mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da parte autora. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 4.000,00, não comportando a pretendida majoração, a se considerar o aparente descaso do autor para com seu bom nome, ante a existência de diversas outras anotações restritivas, ainda que posteriores ao débito questionado nesta demanda. JUROS. Termo inicial. Evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. HON... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Direito de Autor. Ação de abstenção da prática de ato cumulada com indenização por dano moral e material. Uso de símbolos de agremiação desportiva sem autorização. Caráter não comercial. Irrelevância. Condenação mantida. Danos moral e material comprovados. Fixação módica quanto ao dano moral. Majoração determinada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome» se trata de plataforma para negociação da dívida. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome» se trata de plataforma para negociação da dívida. Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou comprometimento do score, não acarreta situação de abalo ao nome ou a imagem do autor. Danos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Dano moral. Prova de dependência econômica. Desnecessidade. Morte. Dano moral e material. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/2015, art. 374.
«- É possível reparação moral por morte de parente próximo independentemente de prova de dependência econômica. - Os parentes próximos do falecido podem cumular pedidos de indenização por dano material e moral decorrentes da morte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapazes de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. AMPUTAÇÃO DE DEDO DE CRIANÇA. DANO MORAL E ESTÉTICO. DANO MORAL REFLEXO. PENSÃO VITALÍCIA. SUPORTE MÉDICO E PSICOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos, materiais, danos reflexos, pensão vitalícia e suporte médico e psicológico em decorrência de acidente sofrido por menor, durante horário letivo, em escola estadual, que resultou na amputação de um dedo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de rescisão de contrato de telefonia móvel cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência parcial. Dano moral não constatado. Inexistente dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Irrelevantes eventuais danos aos direitos subjetivos da personalidade de seus representantes legais e associados. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumulação com pedido de indenização por danos materiale moral. Compra e venda de veículo usado. Prejuízo material não comprovado , descabendo estimativa de gasto mas aqueles `efetivamente´dispendidos ( CCB, art. 402) , determinada a devolução do quantum dado como sinal mesmo porque é inerente à rescisão do contrato. Quanto ao dano moral argüido, melhor sorte não socorre o autor, pois, não se vislumbra ofensa à dignidade do comprador, o mero desfazimento de uma compra e venda, inexistindo dano moral passível de ressarcimento. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral, decorrentes de suposta cobrança cumulada em fatura de energia elétrica. A parte autora apela alegando genericamente falha na prestação de serviços, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença pelos quais o douto Juiz reconheceu a ausência de falha na prestação do serviço e afastou o pedido de indenização po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Seguradora. Dano moral. Exclusão na apólice. Súmulas 5 e 7. Dano moral e estético. Cumulação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - incidência dos juros de mora da indenização por dano moral a partir do evento danoso - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - recurso provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO -
Inconformismo da parte autora e do centro médico em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar exclusivamente o hospital ao pagamento de dano material e moral no importe de R$ 16.510,05 e R$ 15.000,00, respectivamente - Irresignações recursais que não comportam provimento - Dano material representado nos documentos de fls. 68/71 e no orçamento de fls. 72/73 - Dano moral - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de procedência - Recurso da parte corré - Declaração de inexigibilidade dos títulos - Títulos que foram emitidos e cedidos em violação a dispositivo contratual livremente pactuado pelas partes - Títulos objeto desta ação que já foram pagos pela autora, de modo que eles jamais poderiam ter sido sacados pela corré Tb Sul (Itagres), tampouco negociados com a apelante nem poderiam ter sido levados à protesto - Procedência do pedido declaratório - Sentença mantida - DANO MO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL.
Parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo do autor a que se NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL.
Parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo do autor a que se NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da autora. 1. Protesto de débito inexigível. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Matéria incontroversa. 2. Dano moral. Protestos indevido. Dano indenizável in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 3.000,00, aquém dos valores arbitrados por esta Câmara em situações análogas. Majoração para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. 3. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por dano moral e alterar os consectários da condenação. Recurso da parte autora parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL.
Ocorrência. Abalo configurado. Plataforma de consulta para análise de crédito em nível nacional. Apontamento que abala a reputação da pessoa física e limita a concessão de crédito. Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao pleiteado e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Falta de pagamento de empréstimo pessoal, aperfeiçoado durante relacionamento amoroso. Sentença de parcial procedência para reconhecer o débito, mas afastar o dano moral. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
Modificação da contagem dos JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica, pela qual foi d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE SEGURO INEXISTENTE. DANO MORAL.
Ocorrência. MAJORAÇÃO. Cabimento. Indenização alterada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). VERBA HONORÁRIA. Fixação em patamar máximo a fim de adequadamente remunerar o profissional de direito. Sentença reformada em parte. Apelação provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Cumulação com dano estético. Seqüela psíquica. Amputação da mão com posterior implante. CF/88, art. 5º, V e X.
«Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. Hipótese em que do acidente decorreram seqüelas psíquicas por si bastantes para reconhecer-se existente o dano moral; e a deformação sofrida em razão da mão do recorrido ter sido traumaticamente amputada, por ação corto-contundente, quando do acidente, ainda que pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Segurada portadora de «Doença de Chagas»- Invalidez permanente reconhecida. Cobertura securitária devida. Resistência abusiva da Seguradora ao pagamento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo - Responsabilidade civil da ré e ocorrência do dano moral já reconhecidos na sentença - Irresignação exclusiva do autor - Indenização por dano moral devida, com valor majorado - Incidência dos juros de mora do evento danoso (súmula 54, STJ) - Verba honorária bem fixada e mantida - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 250,00, referente a despesas com serviço de técnico de enfermagem, na proporção de 50%. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva da seguradora. Segurado que não faz parte do polo passivo. Contrato de seguro que tem por fim beneficiar o segurado e não o terceiro prejudicado. Súmula 529 do C. STJ. Ilegitimidade passiva corré indicada como proprietária do veículo. Não comprovado ser a corré pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com restituição de valores. Desconto em conta corrente de seguro não contratado. Ressarcimento do valor descontado indevidamente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização indevida. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.
No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte da instituição bancária resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada pelo Juízo que se mostra adequada. Valor mantido, ausência de gravames significativos a ensejar a majoração pretendida. Sucumbência recíproca afastada, aplicação da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido, com alteração da distribuição dos encargos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame Trata-se de apelação interposta em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.082,16 a título de danos materiais, R$ 1.632,20 mensais por lucros cessantes, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos. O réu sustenta a culpa exclusiva da autora, alegando que a iluminação era satisfatória e que a autora não usava capacete. Requer a redução dos valores fixados. II. Questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Caracterização «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362/Colendo STJ. Juros de mora do evento danoso. Súmula 54/mesmo Tribunal Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Recurso provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por autor que alegou desconhecer a contratação de um cartão de crédito que originou a dívida cobrada pelo banco. 2. O banco requerido afirmou que a dívida decorria de uma contratação de cartão de crédito por meio de «parceria não correntista» e apresentou documentos para comprovar a contratação. Alegou também que estornou as transações, baixou o cadastro restritivo e encerrou a conta do ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual declarada a rescisão da compra e venda de aparelho celular e restituição dos valores pagos, mas indeferido o pedido de indenização por dano moral. A parte autora apela insistindo na condenação da ré pelo dano moral supostamente sofrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de entrega do produto adquirido configura dano moral passível de indenização,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Simulação. Advogado dos autores em ação trabalhista que também patrocinava os interesses da empresa reclamada em outros processos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Pedidos cumulativos quantitativamente especificados. Dano moral e material. Somatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Especificados, quantitativamente, os pedidos cumulativos feitos pela parte autora, o valor da causa deve a eles corresponder.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda. Produto não entregue. Dano moral não configurado. Hipótese em que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. Precedentes do e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Débito inexigível. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de ato jurídico cumulado com reparação por dano material e compensação por dano moral. Astreintes e dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de multa estabelecida pelo descumprimento de ordem judicial somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. DANO MORAL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes ao débito impugnado nesta demanda. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Danos morais indenizáveis não configurados. Hipótese, ademais, em que, além de configurar manifesta inovação recursal, inexiste também nos autos prova qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Corte de energia motivada por erro da concessionária. Suspensão do serviço por 14 dias. Dano moral fixado em R$10.000,00, com juros de mora contados do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)