TJSP. DANO MORAL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes ao débito impugnado nesta demanda. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Danos morais indenizáveis não configurados. Hipótese, ademais, em que, além de configurar manifesta inovação recursal, inexiste também nos autos prova que justifique a aplicação ao caso da teoria do desvio produtivo do consumidor. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da dívida impugnada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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