STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de ato jurídico cumulado com reparação por dano material e compensação por dano moral. Astreintes e dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de multa estabelecida pelo descumprimento de ordem judicial somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
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