Credito Tributario Exigibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.5192.8001.6200

51 - STJ. Tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 2 - Recurso Especial não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4001.0900

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constituição do crédito tributário via gfip. Súmula 436/STJ. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no CTN, art. 151, III. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV). Ajuizamento posterior da execução fiscal. Extinção da execução fiscal na parte referente ao crédito com exigibilidade previamente suspensa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. Não merece acolhida a alegada violação do , pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. Constituído o crédito tributário mediante GFIP, aplica-se a Súmula 436/STJ: «A entrega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4040.1002.5000

53 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito com exigibilidade suspensa. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7439.0500

54 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Crédito tributário. Depósito. Suspensão da exigibilidade. Possibilidade.

«Consoante jurisprudência do STJ, a parte tem o direito de efetuar o depósito judicial do crédito tributário, objetivando a suspensão de sua exigibilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.5150.6049.9106

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CARTA-FIANÇA. ÓBICE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Pedido recursal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da apresentação de carta-fiança em valor superior ao do crédito tributário inscrito na CDA 1126803405. 2. Consoante decidido pelo S. STJ, o oferecimento de seguro fiança não tem aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não equivale ao depósito integral exigido pelo art. 151, II do CTN. Tema 237/STJ: «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9531.1000.1000

56 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Glosa do crédito. Auto de infração. Impugnação. CTN, art. 151, III. Suspensão da exigibilidade.

«1 - A impugnação que discute a glosa de créditos de IPI e lançamento das diferenças tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III, extensivo às compensações em que foram utilizados os créditos em discussão até que haja decisão administrativa definitiva acerca da matéria. 2 - O processo administrativo fiscal deve reger-se pelo princípio do formalismo moderado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.5806.8477.9733

57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

-De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. - O elenca, de forma taxativa, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. -O mero ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender o andamento da execução fiscal. -Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5001.3700

58 - STJ. Tributário. Pleito administrativo de compensação com crédito de precatório. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Precedentes.

«1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo único de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o efetivo exaurimento da esfera administrativa, decorrente da manifestação pelo Fisco quanto ao pedido de compensação deduzido em processo administrativo fiscal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 850332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), reiterou entendimento no sentido de que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7003.8900

59 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.

«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5602.6000.7800

60 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de compensação com precatório. Ausência de previsão legal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido da impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela inexistência de lei autorizativa da compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Precedente recente: AgRg no REsp 1.477.896/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 9/3/2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0559.7558

61 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.0588.3703.4147

62 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. CARTA DE FIANÇA NÃO SE EQUIPARA A DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO, PARA ESSE FIM. SÚMULA 112/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7436.2300

63 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no , IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0620.5156

64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Necessidade de depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Súmula 112/STJ. Reexame dos pressupostos fáticos. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao 2 - Para suspender a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no , II e na Súmula 112/STJ: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" 3 - O Tribunal de origem consignou inexistir nos autos prova capaz de demonstrar o efetivo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.7097.1749.3692

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SEGURO GARANTIA - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, para determinar ao Procon que proceda às anotações necessárias para atrelar o seguro garantia ofertado ao crédito oriundo do AIIM 65719-D8, suspendendo-lhe a exigibilidade; bem como para determinar que o Procon se abstenha de incluir a demandante em Dívida Ativa, no CADIN ou outro cadastro de devedores; e não obste a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9977.6454

66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Seguro garantia. Fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 112/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.7517.3644.1193

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. OFERECIMENTO DE SEGURO. GARANTIA QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151. TAXATIVIDADE.

Ação anulatória de débitos tributários de ISSQN incidentes sobre atividade de construção civil. Seguro-garantia que apesar de ser equiparado à fiança bancária, não tem o condão, ante a taxatividade do , de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Tema 378 e Súmula 112/STJ. A complexidade técnica da causa de pedir deduzida na ação originária está a exigir o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, conclusão esta que se extrai do próprio resu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0002.5100

68 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação com precatório. Ausência de previsão legal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido da impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela inexistência de lei autorizativa da compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Precedente: AgRg no REsp 1.477.896/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 9/3/2015. 2. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2003.0900

69 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial do Banco Fiat S/A e outro. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, II. Faculdade do contribuinte. Mandado de segurança. Cabimento. Recurso especial provido. Agravo do Banco Fidis S/A. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Natureza de ingressos tributários dependentes do destino da demanda judicial. Valores não dedutíveis da base de cálculo do irpj. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o , II constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6001.3700

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5002.8800

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8365.6680

72 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Impossibilidade de suspender a exigibilidade da cobrança de créditos de natureza tributária. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, muito embora a prestação de seguro-garantia seja suficiente para a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de Embargos à Execução, não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.6011.9777.3546

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Insurgência contra decisão que afastou a possibilidade de inscrição da devedora no CADIN ou o protesto do título, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Questão preclusa, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade foi deferida em 2021, sem que tenha havido insurgência do Estado - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.7624.0240.0049

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em Exame. Ação anulatória de débito tributário ajuizada por FLSMIDTH Industrial Solutions Ltda contra o Estado de São Paulo, visando cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa 005.012.650-7. A autora, atuante no setor industrial, questiona a exigência do ICMS, juros e multa referente ao AIIM 005.012.650-7, alegando já ter quitado parte dos débitos e impugnado administrativamente os itens restantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em deter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4002.8900

75 - STJ. Processual civil. Tributário. Exigibilidade de crédito tributário. Precatório. Compensação. Ausência de Lei estadual. Necessidade. Multa moratória. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.

«I - À luz do , caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9614.2309

76 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito posterior ao ajuizamento. Extinção do feito executivo. Descabimento.

1 - A atual jurisprudência do STJ é clara no sentido de que, «quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 13/3/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0561.8000.2400

77 - STJ. Compensação tributária. Recurso de inconformidade. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11. Suspensão da exigibilidade tributária. CTN, art. 151, III. Compensação com créditos de terceiros. Impossibilidade.

«I - Os artigos 151, III, do CTN e 74, § 11, da Lei 9.430/96, que determinam a suspensão da exigibilidade tributária quando houver manifestação de inconformidade do contribuinte, não se aplicam na hipótese de utilização de créditos tributários de terceiros, haja vista que as leis reguladoras do processo tributário não autorizam tal aproveitamento. Precedentes: REsp 653.553/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 13/09/2007 e REsp 677.874/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJ de 24/04/2006. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1221.4989

78 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Suspensão da exigibilidade. Requisitos legais. Seguro-Garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro- garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Tema 237, firmou o enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4000.7500

79 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Propositura após suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fato incontroverso. Extinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - «A existência de qualquer das hipóteses previstas no tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução» (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012). 2 - O Tribunal de origem reconheceu categoricamente que a execuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2323.5253.1487

80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário e sustou o protesto da CDA, com base no oferecimento de seguro-garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na idoneidade do seguro-garantia como meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir o protesto da CDA. III. Razões de decidir 3. O seguro-garantia não se equipara ao depósito judicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7014.2400

81 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7399.7256

82 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa às Portarias editadas pela srf e pgfn. Conceito de Lei. Créditos tributários. Suspensão da exigibilidade. Processo administrativo. Pedido de reconsideração julgado na esfera administrativa.

1 - A apontada contrariedade a atos normativos internos não pode ser apreciada em sede especial, por não estarem enquadrados no conceito de Lei a que faz alusão a alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Apenas os recursos administrativos pendentes de decisão final têm o condão de, em tese, suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3 - Na espécie, consignou o Tribunal de origem que os processos administrativos os quais a recorrente interpôs os pedidos de reconsideraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1507.9599

83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante da inexigibilidade dos juros fixados pela Lei 13.918/2009. Adequação da CDA mediante cáculos aritméticos. Atendida pelo fisco a determinação de recálculo dos juros moratórios, inexiste hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do curso da ação executiva. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte agravante alega afronta aos arts. 151, III, 202 e 203 do CTN, arrimando-se na assertiva de que o julgador ordinário admitiu o prosseguimento da execução fiscal, não obstante a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/2009, devendo ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário e o curso do feito executivo. 2 - Contudo, o Tribunal de origem observou a ausência de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, não havendo como suspender o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.5969.3635.9285

84 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente a custas judiciais, no valor de R$ 195.779,08, decorrentes de desistência de ação antes da citação do réu. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito tributário com base no , V. III. Razões de Decidir:3. A legislação permite a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.0492.3832.4318

85 - TJSP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IPTU -

Exercício de 2013 - Município de São Paulo - Insurgência contra o acolhimento de exceção de pré-executividade - Tutela provisória concedida em outra demanda com vistas a suspender a exigibilidade do crédito ora exequendo - Hipótese do art. 151, V do CTN - Pendência de causa suspensiva da exigibilidade, quando da propositura da execução - Execução cuja extinção se impunha de fato. Recurso oficial não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.0069.1941.2127

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Indeferimento da medida liminar, pelo juízo a quo, com o fito de suspender a exigibilidade de crédito tributário - Insurgência da parte impetrante - Acolhimento - Julgamento da apelação 1001412-54.2021.8.26.0602, em que se analisou o caso concreto da empresa ora agravante - Atividades da requerente que estão amparadas pela hipótese de não- incidência estabelecida pelo art. 7º, I a III, do RICMS - Probabilidade do direito invocado, sendo de rigor a antecipação da tutela para suspende... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7799.8418

87 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação específica ( 2 - Legislação estadual paulista determina a garantia do juízo como requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em consequência de adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos de ICMS (PPI-ICMS). 3 - Tribunal a quo interpretou a legislação local para decidir que «a indicação de bens pela devedora mostra-se prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2472.7000.0100

88 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. 2. Para o acórdão embargado, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4800.9934

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 850.332/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.8.2008), pacificou entendimento no sentido de que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no , III, ainda que o pedido de compensação refira-se a créditos de precatório. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.129.800/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.2.2012; AgRg no AREsp ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9001.6800

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Entendimento proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Resp 11.213.082/PR.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento em julgado proferido sob o rito do - REsp 11.213.082/PR de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques - da ilegitimidade da pretensão da Fazenda Pública da compensação de créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento com créditos tributários devidos pelo Fisco. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5108.3295

91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Dipj. Dctf. Confissão de débito. Suspensão de exigibilidade.

I - A agravante faz uso da alegação de «nulidade por equívoco de premissa» da decisão agravada como estratégia processual para impugnar a negativa de seguimento e burlar a regra estabelecida pelo O STJ possui pacífico posicionamento quanto à impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em consonância com entendimento firmado em repetitivo. Em se tratando de deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.2130.3425.6295

92 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON, no valor de R$16.500,00, mediante caução de seguro-garantia judicial, exigindo o depósito judicial em dinheiro. A agravante ofereceu seguro-garantia correspondente a 130% do débito, para assegurar a suspensão da penalidade até o julgamento final da demanda. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.2313.3561.1506

93 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daniela Tombini Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando-a à complementação do depósito judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela impetrante foi integral, possibilitando a suspensão da exigibilidade do tributo. III. Razões de Decidir3. O depósito realizado nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.4907.3824.9746

94 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

Para deferimento de tutela de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). 2. Multas por infração à legislação consumerista. Cobrança de honorários administrativos. Utilização de meios alternativos de cobrança de dívida e de protesto de título. Não ocorrência. Inexigibilidade da verba. Verbas acessórias que encontram teto na taxa SELIC. Decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1764.7596

95 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decisão judicial, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, prolatada em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Intimação da Fazenda Pública da aludida decisão em momento posterior. Marco para definição dos efeitos da decisão. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual o Juízo singular rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, determinando a suspensão da Execução Fiscal, sob o fundamento de que «a certidão de na Leitura da publicação da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado nesses autos (AI 4.101.282-3) se deu aos 22/07/2019.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.2503.6787.7056

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do inventário, diante da habilitação de crédito tributário incidente sobre o imóvel objeto da partilha. Parcelamento. Os créditos com exigibilidade suspensa podem gerar certidões daquela natureza, qual seja, positiva com efeitos negativos, e o parcelamento, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se afirma que não há razoabilidade em aguardar a quitação integral do débito para homologação da partilha e a expedição de alvará. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5001.8300

97 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. É entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 3. O Tribunal de origem acolheu a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários por entender que, não obstante efetuada a adesão ao parcelamento, não foram indicado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.2050.2177.9456

98 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual para cobrar créditos de ICMS. Oposição de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a exigibilidade dos créditos se encontra suspensa, em decorrência de depósito judicial (art. 151, II, CTN). Acolhimento da exceção. 2. Irresignação da Administração Estadual. 3. Parcial cabimento. 3.1. Em momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, foi realizado o depósito judicial dos créditos em ação de mandado de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.2025.7981.6940

99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FINAL DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Nos termos do , VI, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, garantindo ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação fiscal sem sofrer os efeitos da cobrança durante o período de cumprimento do acordo. - O determina que, concedido o parcelamento, a execução fiscal deve ser suspensa até a quitação integral do débito ou eventual descumprimento do acordo, hipótese em que poderá ser retomada a cobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5007.2400

100 - TJSP. Mandado de segurança. impetração. Negada liminar para suspender a exigibilidade de crédito de ICMS mediante garantia com créditos provenientes de precatórios. Pedido de concessão definitiva da segurança para reconhecer compensação, a eficácia liberatória dos créditos provenientes de precatórios vencidos e não pagos ou manter suspensão da exigibilidade do crédito até o pagamento do precatório. Compensação dos precatórios que exigem especial autorização de lei do ente federativo. CTN, art. 170. Poder liberatório conferido pelo art. 78, § 2º, do ADCT, que se encontra com eficácia suspensa em razão de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2356 e 2362. Sem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações