STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa do tráfico. Impossibilidade de aplicação.
Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão recorrido que a paciente dedica-se à atividade criminosa do tráfico. Destarte, tais afirmações só poderiam ser infirmadas a partir da análise profunda do material probatório, medida incabível na via do habeas corpus. (Precedentes ).
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