STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. Precedentes.
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