DOC. 400.4454.7035.3718

TJSP. Agravo de instrumento. Ação consignatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agente comunitária de saúde, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.700,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 43.821,20. Agravante que mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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