DOC. 592.7875.0360.5113

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória e inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Enfermeira, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.900,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 17.761,10. Agravante que mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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