TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Ajuizamento de ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada com o propósito de obter o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes praticados nos autos da ação originária de busca e apreensão. A alegação de vício na citação não enseja o ajuizamento de ação rescisão, eis que a via adequada para arguição da aludida matéria é a ação declaratória de nulidade («querela nullitatis insanabilis»), haja vista que a sentença inválida não transita em julgado. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão de falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita, conforme o art. 485, VI, do CPC
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