Acao Civil Publica Interesse Coletivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2150.2525.5227

51 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL.

Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao par da remessa necessária, contra sentença que acolheu em parte pretensão inaugural em ordem a condenar somente o lotador à regularização de loteamento, afastada a responsabilidade do Município. A localização do imóvel em zona rural não elide, por si só, o dever fiscalizatório do ente municipal, haja vista que a finalidade ou destinação do imóvel é a circunstância definidora dos deveres do ente local com relação à L... ()

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Doc. 212.2642.6003.2300

52 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Impossibilidade.

1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. 2 - Independentemente do número de pessoas concretamente atingidas pela lesão em certo período, o dano moral coletivo deve ser ignóbil e signific... ()

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Doc. 211.0033.2004.2900

53 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla acessibilidade e da moralidade. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de interesse coletivo. Precedentes. CF/88, art. 129, III. ADCT/88, art. 19. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 8.625/1993, art. 25.

«1 - Tanto a , III, quanto a legislação infraconstitucional, ilustrativamente a , IV, acrescentado pela Lei 8.078/1990, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa de candidatos em concurso público, que é espécie ou modalidade de interesse coletivo. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça afirmou já a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando à declaração da nulidade... ()

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Doc. 165.1240.0007.0900

54 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Qualidade de leite «tipo B». Análise realizada pelo Instituto Adolfo Lutz. Verificação que o produto apresentava higienização insatisfatória. Suficiência da prova técnica. Dano moral coletivo caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 136.2784.0000.0000

55 - TRT3. Ministério público do trabalho. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público do trabalho.

«A Constituição Federal estabelece, em seu art. 127, que ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuindo-lhe, de forma específica, no art. 129, III, a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Demais disso, nos termos do art. 83, «c». da Lei Complementar 75/93, ao Ministério Público do Trabalho compete «promover a ação civil pública, no âmbito da Just... ()

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Doc. 196.5190.9000.9600

56 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento de remuneração mensal. Preliminar de falta de interesse de agir no writ individual em face de liminar deferida em mandamus coletivo. Ausência de litispendência. Normativo legal que determina a continuidade da ação. Lei 12.016/2009, art. 22,§ 1º . Necessidade de a recorrente se manifestar quanto à desistência de seu processo para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo.

«1 - Cuida-se, em sua origem, de Mandado de Segurança Individual visando a que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de parcelar a remuneração da servidora ou de realizar o pagamento fora do prazo estabelecido na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela falta de interesse de agir do Mandado de Segurança individual em razão de existência de Mandado de Segurança coletivo, com liminar deferida para reconhecer a ilegalidade d... ()

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Doc. 147.7895.3002.2000

57 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Discussão acerca de interesse coletivo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade, entretanto, em relação ao pedido de dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.1950.6001.4700

58 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Ação civil pública. Dano moral coletivo. Legitimidade ativa do sindicato.

«Cabe ao Ministério Público do Trabalho atuar defesa do direito coletivo, a fim de se preservar a ordem jurídica contra possível fraude e violação normativa, como hipótese dos autos, em que as questões trazidas a juízo tratam de supostas infrações cometidas pelas reclamadas à legislação trabalhista, conforme relatado inicial, o que teria, em tese, prejudicado inúmeros trabalhadores, propugnando o Ministério Público do Trabalho, ao final, dentre outros pedidos - obrigações de ... ()

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Doc. 161.5533.0003.3400

59 - STJ. Processual civil. Presença de interesse individual ou coletivo de grupo indígena. Reintegração de posse. Legitimidade passiva da funai e da União. Competência da Justiça Federal. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido, mas, na fase de execução, declarou sua incompetência absoluta e remeteu os autos para a Justiça Federal, o que ocorreu após a intervenção do Ministério Público Federal, que comunicou a existência de possível ocupação tradicional indígena no imóvel objeto da ação. 3. O MM. Juiz Federal extinguiu a ação, sem julgament... ()

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Doc. 241.0100.9241.5266

60 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se o Ministério Público tem legitimidade para a propositura da presente ação civil pública. 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - Ação civil pú... ()

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Doc. 978.1022.2524.2449

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE CHARRETE - MAUS TRATOS DE EQUINOS- DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. -

Quando o Ministério Público intervém no feito como custos legis, sua intimação nos autos ocorrerá após esgotado o prazo para manifestação das partes, podendo produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer - Os membros do Ministério Público gozam de independência funcional (art. 127, CF/88), não estando vinculados aos pronunciamentos de outros membros, ainda que na mesma causa, pelo que não há que se falar em ausência de interesse recursal. - Está sujei... ()

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Doc. 154.0665.0001.4300

62 - STJ. Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Título de capitalização. Publicidade enganosa veiculada por canais de televisão, jornais e, pessoalmente, por corretores. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos.

«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a m... ()

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Doc. 168.2398.2144.2245

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE MORA EM REVISÃO DE PLANO DIRETOR. ESTATUTO DA CIDADE. DIREITO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O VIÉS DA ADEQUAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1.

Cuida-se de ação em que pretende o autor seja declarada (i) a mora legislativa, ante a ausência de revisão do plano diretor do Município réu e (ii) inclusão do seu imóvel em zona de expansão urbana. 2. Sentença de terminativa, ao argumento de que ausente interesse de agir. 3. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. Estatuto da Cidade que foi editado em cumprimento a determinação constitucional de desenvolvimento de política urbana apta a ordenar o pleno desenvolvimento das funções ... ()

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Doc. 241.0301.1362.7734

64 - STJ. Processual civil. Liquidação da sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública em matéria tributária (defesa do direito dos contribuintes de não recolherem taxa de iluminação pública). Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público declarada «ex officio» pelo tribunal de origem. Exame das condições da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do procedimento de liquidação. Possibilidade. Execução individual. Extensão «in utilibus» da coisa julgada do processo coletivo.

1 - A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins de aferição da legitimatio ad causam nessa fase de cumprimento da sentença. 2 - É cediço que o Ministério Público não ostenta legitimidade para deduzir em juízo pretensão de natureza tr... ()

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Doc. 165.1240.0000.1200

65 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento pela Defensoria Pública. Pretensão de evitar o desapossamento de nove famílias de prédio público, objetivando a concessão especial de uso coletivo. Alegação de existência de relevante interesse social. Desacolhimento. Inadequação da via eleita para a defesa de número pequeno de interessados, descaracterizado o relevante valor social, num universo de componentes da sociedade. Falta de interesse de agir da Defensoria Pública, ainda, evidenciado o interesse de índole individual de poucos, sem proveito à gama geral de necessitados. Relevância institucional da Defensoria Pública, como instrumento de modificação social. Energia positiva da instituição que necessita ser canalizada, no âmbito da ação civil pública, em prol da coletividade. Recurso desprovido.

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Doc. 156.5405.6001.2400

66 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. (mpt). Ação civil pública. Jornada extraordinária. Supressão do. Descanso semanal remunerado. Cumprimento das normas de segurança no trabalho em serviços de saúde. Nr-32. Legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público do trabalho.

«A Constituição Federal estabelece, em seu art. 127, que ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuindo-lhe, de forma específica, no art. 129, III, a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Demais disso, nos termos do , «c», ao Ministério Público do Trabalho compete «promover a ação civil pública, no âmbito da Justi... ()

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Doc. 817.3116.2529.4441

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAESTRUTURA URBANA - ABERTURA DE VIA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - ESSENCIALIDADE DA OBRA PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUA EM TERRENO PARTICULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO - IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO 1.

A obrigação do Município de implementar infraestrutura urbana deve observar a legislação urbanística local e ser pautada pelas diretrizes de prioridade e necessidade pública. 2. A decisão judicial deve considerar as consequências práticas da decisão, conforme dispõem os arts. 20 e 21 da LINDB. 3. O Município não pode ser compelido a realizar obra de infraestrutura exclusivamente para atender interesse particular, sem demonstração de interesse coletivo relevante ou urgência na ... ()

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Doc. 198.6094.1001.3100

68 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Demora na conclusão de obras em rodovia federal. Fato novo. Obrigação de fazer cumprida voluntariamente. Perda superveniente do interesse processual. Decisão devidamente fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Dano moral coletivo. Não configuração. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando compelir a União e o DNIT à conclusão de obra em rodovia federal e condenação por danos morais coletivos. II - A ação foi julgada procedente. O Tribunal da 2ª Região, em grau recursal, julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de condenação à obrigação de fazer, e de improcedência quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por da... ()

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Doc. 210.7050.2281.8210

69 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Art. 6º, I e VII, do CDC. Responsabilidade civil. Jogo de azar ilegal. Bingo. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento. Dano in re ipsa.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal visando à condenação dos réus na obrigação de não desenvolver atividade de bingo e no pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2 - O traz como direitos básicos do consumidor: «(...) I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos» (inciso I) e a «prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, cole... ()

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Doc. 210.8061.0806.7418

70 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Interpretação das normas materiais e processuais de tutela de interesses difusos e coletivos. Arts. 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/1985. Substituição processual. Relevante interesse social. Pertinência temática evidenciada. Precedentes. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Obiter dictum. Memorial entregue aos ministros sem contraditório ou ampla defesa. Associação de «fachada". Desvirtuamento dos nobres propósitos do processo civil coletivo.

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Doc. 221.1181.0333.6104

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Ambiental. Desmatamento ilegal. Dano ambiental e dano moral coletivo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra particular. Interesse jurídico de entidades federais expressamente afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 284/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM, o suscitado, nos autos de «ação civil pública de indenização em razão de dano ambiental c/c com obrigação de não fazer» ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra de Cristiane Marchesine, com o objetivo de fazer cessar supostos danos ambientais decorrentes do desma... ()

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Doc. 221.1181.0821.0881

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Ambiental. Desmatamento ilegal. Dano ambiental e dano moral coletivo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra particular. Interesse jurídico de entidades federais expressamente afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 284/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM, o suscitado, nos autos da «ação civil pública de indenização em razão de dano ambiental c/c com obrigação de não fazer» ajuizada pelo Ministério Público do estado do Amazonas contra Anderson Ferreira Oliveira, com o objetivo de fazer cessar supostos danos ambientais decorrentes do de... ()

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Doc. 867.5290.0318.0574

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE. PRÁTICA ILEGAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

As concessionárias de transporte público possuem interesse processual para propor ações que visam à suspensão do transporte clandestino, pois, embora não possam assumir a tarefa regulamentadora e fiscalizadora de tal serviço, que é privativa do Município, são elas que sofrem diretamente os prejuízos decorrentes da concorrência ilícita e desleal exercida pelos «perueiros», sendo cabível, portanto, a busca da proteção de seu direito, por meio do Judiciário.

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Doc. 160.7335.8001.6900

74 - STJ. Processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Jogos de azar. Bingos, caça-níqueis e afins. Súmula Vinculante 2/STF. Vedação pela Lei 9.981/2000. Inexistência, por ora, de legislação que autorize a atividade. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal e a União promoveram ação civil pública contra casas de bingos, caça-níqueis e demais jogos de azar, pleiteando a condenação em obrigações de fazer e não fazer atinentes à interdição da atividade, além de indenização por dano moral coletivo a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido relativo às interdições, bem como apontou os efeitos dos jogos ilegai... ()

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Doc. 154.1950.6001.4800

75 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Lesão à interesses transindividuais não evidenciada. Atenção empresária às normas de segurança e higiene trabalho.

«Não visualizo, hipótese, nenhuma lesão a interesses transindividuais (difusos e/ou coletivos), cuja ofensa tenha atingido a esfera moral de determinado grupo, ligado entre si por uma relação jurídica base. E diferentemente da lesão aos direitos individuais homogêneos, a prática lesiva aos direitos difusos e/ou coletivos trabalhistas, dentre elas a lesão moral, constitui procedimento continuativo capaz de afetar a coletividade. In casu e consoante prova pericial produzida, medidas for... ()

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Doc. 153.9805.0022.0200

76 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Empreendimento residencial. Abertura de canal de navegação. Ligação. Parque estadual delta do jacuí. Licença. Suspensão. Irregularidade. Plano de manejo. Elaboração. Necessidade. Prejuízo ao ecossistema. Verificação. Prova pericial. Obrigatoriedade. Interesse coletivo. Prevalência. Meio ambiente equilibrado. Direito. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento.

«Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor do , 2ª parte.»

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Doc. 198.5312.9001.3700

77 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público federal para a propositura da ação civil originária. Interesse coletivo e indivisível. Legitimidade do Ministério Público para a respectiva propositura. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a elaborar e executar plano de digitalização de procedimentos administrativos relativos à sua rotina de trabalho, bem como a restaurar autos extraviados ou a pagar indenização nos casos em que a restauração não fosse possível. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, no sentido de determinar a restauração de procedimentos admi... ()

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Doc. 180.3474.0004.7700

78 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda. Rescisão. Rescisão de parcelas pagas. Coletividade. Interesse. Não ocorrência. Ministério Público. Ilegitimidade. Não provimento.

«1. A discussão não ultrapassou o interesse individual dos contratantes, porque não evidenciado reflexo à universalidade de consumidores. 2. Não estando caracterizado o interesse coletivo, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3474.0004.7800

79 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda. Rescisão. Rescisão de parcelas pagas. Coletividade. Interesse. Não ocorrência. Ministério Público. Ilegitimidade. Não provimento.

«1. A discussão não ultrapassou o interesse individual dos contratantes, porque não evidenciado reflexo à universalidade de consumidores. 2. Não estando caracterizado o interesse coletivo, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2010.5358.2218

80 - STJ. Recurso especial. Processo civil coletivo. Legitimidade ativa das associações. Atuação como representante e substituta processual. RE Acórdão/STF. Ação coletiva ordinária. Representação. Necessidade de autorização específica. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Substituição processual. Desnecessidade de autorização nominal. Tarifa por liquidação antecipada. Possibilidade da cobrança até 10/12/2007, com informação expressa. Verificação em liquidação.

1 - No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2 - Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o ... ()

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Doc. 241.2090.8419.9936

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo. Interesse de agir. Trânsito em julgado superveniente. Necessidade de ajuizamento de nova ação. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pela qual se objetiva o recebimento de parcelas pretéritas anteriores à impetração do writ. 2 - A Primeira Turma do STJ, em votação por maioria, firmou o entendimento de que, « ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é p... ()

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Doc. 165.3124.0000.8900

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, com bloqueio judicial em contas correntes e sigilo processual. Hipótese. Determinação do segredo de justiça fora do âmbito dos direitos políticos e da Justiça Eleitoral. Inadmissibilidade. Preservação do interesse coletivo assegurando-se a publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 273.7194.3669.5349

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO. SUPERVIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FÉRREA DE ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA SERIA OBJETO DE AÇÃO COLETIVA, ALÉM DE INÉPCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O FATO DE EXISTIR INTERESSE COLETIVO NÃO RETIRA A SUA LEGITIMIDADE ATIVA PORQUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO O INTERESSE INDIVIDUAL, POIS PRETENDE COMPELIR A SUPERVIA À REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIR SEU ACESSO À ESTAÇÃO, ESSENCIAL A SUA DIGNIDADE E ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA, RESTANDO DELINEADA A CAUSA DE PEDIR E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO, TRATANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA, NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, POIS, NOS TERMOS DO CDC, art. 81, «A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DAS VÍTIMAS PODERÁ SER EXERCIDA EM JUÍZO INDIVIDUALMENTE, OU A TÍTULO COLETIVO.» SUSPENSÃO DO FEITO OUTRORA DEFINIDA NOS AUTOS DA ACP 0167632-82.2019.8.19.0001 EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SUBSISTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA (EM 13/02/2023) QUE HOMOLOGOU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ACESSIBILIDADE, INCLUSIVE NA ESTAÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 12.2601.5000.1900

84 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Município. Associação de Municípios. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.

«... 1. Há uma questão preliminar importante, prejudicial a todas as demais: a que diz respeito à legitimidade ativa da impetrante para, em nome próprio, ajuizar o presente mandado de segurança coletivo, visando a tutelar direitos e interesses de Municípios a ela associados. Embora não aventada na instância de origem, trata-se de questão de ordem pública, que se comporta no âmbito do efeito translativo próprio do presente recurso ordinário ( , VI, § 3º e CPC/197... ()

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Doc. 241.0301.1961.9138

85 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública postulando reserva de vagas aos portadores de deficiência. Concurso de âmbito nacional. Direito coletivo stricto sensu. Inaplicabilidade da limitação territorial prevista na Lei 7.374/85, art. 16. Direito indivisível. Efeitos estendidos à integralidade da coletividade atingida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Competência do juiz federal prevento para conhecer da integralidade da causa.

1 - O direito a ser tutelado consubstancia interesse coletivo, a que se refere o, II do (reserva de vagas aos portadores de deficiência em concurso de âmbito nacional), já que pertence a uma categoria, grupo ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis e, sob o aspecto objetivo, é indivisível, vez que não comporta atribuição de sua parcela a cada um dos indivíduos que compõem aquela categoria. 2 - O que caracteriza os interesses coletivos não é somente o fato... ()

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Doc. 240.6240.9270.0146

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Prestação de serviço público essencial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ilegitimidade passiva da anatel. Relação entre concessionária e consumidores. Responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor pago a título de danos morais. Súmula 7/STJ. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Interesse coletivo.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio lançado em precedentes jurisprudenciais do STJ, de que a mera condição de órgão concedente de serviço público não legitima a ANATEL a figurar no polo passivo de ação em que se discute relação contratual formada, exclusivamente, entre a conc... ()

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Doc. 144.5252.9000.9100

87 - TRT3. Ação civil pública. Dano moral coletivo.

«A noção de dano moral coletivo vincula-se ao reconhecimento dos direitos de solidariedade, conceito atual nascido da trilogia forjada pela Revolução Francesa (liberdade, igualdade, fraternidade) e que detém dupla qualidade em sua relação com o indivíduo e a sociedade, pois «como o indivíduo está ordenado à comunidade em virtude da disposição natural para a vida social, assim também a comunidade é ordenada aos indivíduos que lhe dão o ser, porquanto comunidade outra coisa não... ()

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Doc. 103.1674.7154.5700

88 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Minist... ()

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Doc. 103.1674.7016.1600

89 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimação ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Minist... ()

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Doc. 125.8682.9000.9500

90 - TRT3. Ação civil pública. Locação de mão-de-obra. Terceirização ilícita. Legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público do Trabalho. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, VII, «d» e 83, «c». Lei 7.347/1985, arts. 1º e 7º.

«A CF/88 estabelece, em seu art. 127, que ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuindo-lhe, de forma específica, no art. 129, III, a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Demais disso, nos termos do , «c», ao Ministério Público do Trabalho compete «promover a ação civil pública, no âmbito da Justiça do Trabalho, ... ()

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Doc. 160.5494.1000.3800

91 - TJMG. Ação de reversão de bens públicos. Interesse do mp. Agravo interno. Apelação cível a que se negou seguimento. Direito processual civil. Ministério Público. Ação de reversão de bens públicos. Ausência de interesse público primário. Dispensabilidade da atuação do parquet. Inexistência de interesse recursal. Recurso a que se nega provimento

«- A interpretação mais atualizada do o compatibiliza com as funções institucionais do Parquet, previstas na CF/88. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o «interesse público» que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de ente público na demanda, nem ao seu interesse patrimonial (interesse público secundário), exigindo-se que o bem jurídico tutelado corresponda a ... ()

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Doc. 240.9130.5961.9430

92 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Cobrança de valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandamus coletivo. Interesse de agir. Trânsito em julgado superveniente. Necessidade de ajuizamento de nova ação. Questão de ordem no tema 1.146/STJ.

I - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção sobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso. II - Noticiado o trânsito em julgado superveniente do mandamus, em sede de questão de ordem, aquele colegiado determinou a desafetação do tema de modo a permitir o ajuizamento de uma nova ação de cobrança, dentro do lustro ... ()

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Doc. 148.3683.9002.2100

93 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ausência e insuficiência de procedimentos e equipamentos para prevenção a incêndios por parte de condomínio residencial. Relevante interesse social. Proteção à vida. Ministério Público. Legitimidade e interesse de agir. Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se o interesse do Ministério Público Estadual em demandar Ação Civil Pública para investigar potencial infração à ordem urbanística em razão da ausência de Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios por parte de condomínio residencial. 3. O Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 241.0280.5969.5817

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Ajuizamento da ação antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Superveniência do trânsito em julgado que não afasta a carência da ação. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (AgInt), em votação por maior ia, firmou o entendimento de que, « ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Cost... ()

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Doc. 945.8799.9289.8398

95 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL. MOROSIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Ação civil pública visando garantir a gratuidade para pessoas com deficiência e doentes crônicos no transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro. 2. Alegação de morosidade na concessão e renovação do vale social e de emissão do cartão magnético. Insurgência contra a exigência, pelas concessionárias Supervia e MetrôRio, de cartões distintos para a utilização do transporte público gratuito pelos beneficiários do vale social. 3. Sentença adequadamente fund... ()

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Doc. 240.8201.2344.1861

96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demolição de construções em área de preservação permanente (app). Rejeição. Interpretação restritiva do pedido. Interesse coletivo das instalações. Lazer, esporte, patrulhamento, fiscalização e salvamento. Baixo impacto ambiental. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão da recorrente depende da desconsideração dos elementos fáticos que dão pela incidência das exceções normativas à impossibilidade de edificação em área de preservação permanente, incidindo na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5150.9511.8269

97 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte público coletivo. Prestação de serviços inadequada. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral coletivo. Correção das infrações apuradas. Afastamento da condenação. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Inexiste violação do , quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - No caso dos autos, a Corte local ente... ()

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Doc. 220.3311.1255.2751

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Falta de interesse processual. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência SPPREV objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos autores, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo, ajuizado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Na sentença, julgou-se extinto o feito por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para j... ()

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Doc. 221.2120.7981.6446

99 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Violação ao princípio do colegiado. Não verificação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Consumidores. Contrato de empréstimo consignado. Interesse difuso, coletivo e individual homogêneo. Indeterminação do valor dos danos morais. Ausência de impugnação e fundamento do acórdão. Incidência. Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade. Reanalise de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ju... ()

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Doc. 164.5713.0000.8100

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973. Nulidade de ato público. Objeto da ação popular. Interesse coletivo. Adequação da via eleita. Irregularidade e lesividade do ato praticado. Imprescindível análise do contexto fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente ... ()

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