DOC. 285.2682.2816.7379

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Cobertura relativa à invalidez funcional permanente total por doença - IFPD. Ausência de invalidez permanente do segurado decorrente de acidente típico, bem como de doença incapacitante, que afasta o direito à percepção da indenização securitária. Impossibilidade de equiparação. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido com acertamento da verba honorária

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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