TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.
Contratação fraudulenta. Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Recorrente que comprovou por meios de documentos idôneos a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido, ainda que parcialmente, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é o caso. Mera suspeita da existência de advocacia ou litigância predatória não afasta do direito da parte de pleitear e obter a gratuidade processual, caso comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira. Gratuidade processual deferida em grau recursal. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO
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